Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda (04), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei que regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.

O Projeto de Lei Ordinária nº 061/2017, de autoria da Mesa Diretora, tem como objetivo promover a adequação da resolução que regulamenta o sistema de concessão de diárias aos parlamentares, que agora será transformada em lei. De acordo com o diretor da Câmara Municipal, Reginaldo Burhoff, essa mudança atende a uma recomendação que o Tribunal de Contas (TC) vem fazendo a vários municípios. “A gente está antecipando uma possível recomendação do TC, adaptando para a legislação correta”, explicou o diretor da Casa.

Burhoff ainda esclareceu que não haverá nenhuma alteração além do formato. “É uma forma técnica e não muda valor e nem a redação do projeto”, concluiu o diretor.

Em setembro, o diretor falou com o JR e informou que, há oito anos, vigorava na Câmara uma norma que estabelece um teto para gastos com diárias, limitando essas despesas a um valor específico a cada seis meses. Portanto, para este mandato, cada vereador pode gastar até R$ 4320,00 por semestre, como explicou Burhoff – cada diária tem o valor de R$ 360,00.

O valor não é cumulativo e se o saldo disponível acabar antes do final do semestre, a Câmara não subsidia a viagem do vereador. “A partir daí, o parlamentar só pode viajar com recursos próprios”, destacou o diretor da Câmara de Rolândia.

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