Na sessão da última segunda (04), a Tribuna Livre da Câmara foi ocupada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Dario Campiolo, que foi prestar esclarecimentos acerca de uma denúncia apresentada pelo vereador Alex Santana (PSD) na sessão do dia 21 de maio. Segundo o vereador, no dia 18, um empresário procurou alguns parlamentares alegando que o Executivo havia invadido sua propriedade para abertura de uma avenida e descumpriu um acordo selado entre as duas partes, gerando um processo judicial contra o empresário.
Dário já destacou logo no início que o assunto envolvia diversas secretarias como a de Administração e Planejamento e o departamento de Tributação, mas que reuniu as informações do processo com os setores competentes para prestar os esclarecimentos solicitados pelo vereador. A pedido de Alex Santana, o secretário já disponibilizou cópias da documentação utilizada para apoio nos esclarecimentos para averiguação da Câmara.
Primeiro, Dário afirmou que os processos jurídicos contra o empresário, que possuía uma dívida em seu imóvel de R$ 70 mil, não são recentes. “Foram três ajuizamentos que ocorreram em 16 de junho de 2015, no governo do ex-prefeito José de Paula”, declarou. “Isso ainda não saiu do Fórum porque a prefeitura não pode dar baixa enquanto não solucionar o caso do débito do IPTU, que vem desde 2013”, justificou.
Em seguida, o secretário rebateu a acusação de invasão do terreno, com a leitura de um termo de concordância datado de 09 de novembro de 2015. Nele, o empresário concorda com a implantação da via passando pela sua propriedade. “A prefeitura não invadiu o terreno e esse documento foi suficiente para que o agente financiador, a Caixa Econômica Federal, liberasse para que a prefeitura executasse a obra neste local”, alegou.
Dário relatou que o interesse do empresário de permutar o uso de seu terreno pela dívida de IPTU já era discutido há mais de dois governos, apesar de não ter isso documentado. “Em março de 2017, já na gestão Francisconi, nós solicitamos que ele fizesse isso em forma de documento”, explicou. No documento, ele solicita que os valores da área ocupada pela abertura da avenida sejam abatidos nas dívidas de IPTU em seu nome. “A procuradoria do município deu um parecer dizendo que isso não poderia ser tratado como permuta e sim como dação em pagamento”, prosseguiu o secretário.
No dia 1 de dezembro de 2017 foi selado um contrato de instrumento particular de compensação de dívidas. “Avaliou-se a parte ocupada dos imóveis dele por volta de 6 mil m² no valor de R$ 106.400 e a dívida dele, atualizada até aquela data, estava em R$ 81.600”, explicou. Antes desse contrato, a prefeitura já se questionava como lidaria com a diferença de R$ 24 mil nos valores, em questão jurídica. Mas, segundo Dário, o próprio empresário abriu mão da devolução do valor. No mesmo dia, a prefeitura concedeu a ele uma Certidão Negativa de Débitos (CND), ainda sem tirar o processo do Fórum, para que o empresário fizesse a matrícula do terreno que seria “dado” à prefeitura.
Como se trata de um processo público, o secretário explicou que ainda era necessário que a matrícula do imóvel estivesse em nome da prefeitura e só assim o processo judicial seria encerrado. “Não é porque ele levou a certidão que sanou seus débitos, primeiro, porque a lei não permite e segundo, porque o débito dele estava em cartório”, explicou o secretário. O empresário então fez a matrícula com as devidas subdivisões e em março, os dados foram para o cartório para que fosse feita a escritura pública. “No ato da assinatura da escritura, juridicamente o poder público pode isentar e tirar o débito dele do Fórum, antes disso, não”, justificou Dário.
Há algum tempo, o empresário procurou o secretário alegando que uma conta sua havia sido bloqueada, mesmo com o processo em andamento. Com uma petição do jurídico da prefeitura, o bloqueio foi então suspenso. O mesmo voltou a acontecer em setembro de 2017, mas por causa do segundo ajuizamento, e foi resolvido da mesma forma pela Prefeitura. O bloqueio aconteceu pela terceira vez por causa do terceiro ajuizamento já na etapa da escritura pública e foi então que o empresário, já insatisfeito, procurou os vereadores.
O secretário declarou sua estima pelo empresário e pela ajuda que ele proporciona ao município e explicou que apesar de ter razão para se indignar, ele não estava completamente informado do andamento do processo. Segundo Dário, o empresário ainda foi beneficiado, através de uma lei municipal, da isenção de IPTU. “Todo esse tempo, não deixamos de conversar com o empresário”, ressaltou.
Depois das palavras de Dario, o vereador Alex Santana pediu explicações sobre como foi dada a Certidão Negativa sem o pagamento do IPTU. Dário afirmou que a prefeitura se baseou no Código Tributário para tal ação. Sobre esses e outros questionamentos de Alex, o secretário prometeu enviar outros documentos para esclarecer as dúvidas. Os documentos foram enviados na terça-feira (05).
Quase no final de sua participação na Tribuna, Dario revelou que o contrato entre a prefeitura e o empresário iria ser assinado nesta sexta-feira, terminado o caso de vez. “Só não foi assinado hoje porque não havia cartório aberto e o empresário só volta a Rolândia na sexta”, concluiu o secretário de Desenvolvimento.
