Foi aprovado em 2ª votação, na Câmara de Rolândia, o projeto de Lei que permite algumas mudanças nas regras atuais ligadas aos Postos de Combustíveis. O projeto original é de autoria da Prefeitura Municipal e conta uma emenda modificativa à Lei Complementar, realizada pelo Legislativo. O projeto agora segue para a sanção, ou veto, do Executivo.
Entre as modificações, o projeto permite que não haja mais uma distância mínima de 1500 metros entre um posto de gasolina e outro dentro da cidade. “O objetivo do executivo é revogar essa lei para que não exista mais essa distância mínima”, explicou o Procurador da Câmara, Everton Santana Alves.
A emenda modificativa do Legislativo solicita que seja alterada a questão do tamanho mínimo de 1400m² de terreno para a construção dos postos. “Além desta nova revogação quanto ao tamanho dos terrenos, o projeto também faz menção à regra de que todos os postos precisam se submeter à política de segurança estabelecida pela Agencia Nacional de Petróleo (ANP)”, reforçou o procurador.
