Entre os dias 09 e 10 de dezembro, o Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se reuniu para tratar de temas ligados às Relações do Trabalho 4.0 e às importantes mudanças legislativas pelas quais as relações trabalhistas passaram nos últimos anos. O advogado Horácio Negrão, vice-presidente Jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Rolândia (ACIR), esteve presente no encontro representando a entidade rolandense.
Segundo Negrão, no encontro os advogados presentes comentaram sobre a MP 905 que, entre outras medidas, cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e que foi publicada no último dia 12 de novembro pelo Governo Federal. “O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é destinado à criação de empregos para a população entre 18 e 29 anos, para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social”, explicou Negrão.
A Medida Provisória (MP) que cria o programa Verde Amarelo também acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo.
A MP permite ainda que os valores da PLR sejam definidos em negociações diretas entre comissões de trabalhadores e empresas, derrubando a necessidade de participação de sindicatos, como atualmente a lei exige. “A questão sindicalista também foi um tema discutido na reunião, na qual a CACB manifestou uma posição contraria ao retorno da contribuição sindical, tanto patronal, quanto de empregados, para aqueles que não integram o sindicato da categoria”, revelou o advogado.
Na reunião, também esteve presente o presidente da CACB, George Pinheiro, que palestrou para o comitê e compartilhou muitas pautas importantes. Ainda segundo Negrão, o destaque do encontro foi quanto às mudanças trazidas pela reforma trabalhista, como o contrato intermitente e a flexibilização da jornada de trabalho. No encontro, o presidente da CACB disse aos participantes que o momento agora é de fazer uma validação da reforma, elencando os pontos importantes. Também recebeu destaque a Lei da Liberdade Econômica, que deu mais fôlego para os empresários.
