A população aceitou as imposições do governo, porém, quais são os direitos de quem já paga a mensalidade de uma academia, escola de idiomas, ginásio esportivo e escola regular particular, tal como ensino fundamental, faculdades e universidades? E os planos de saúde? Qual a obrigatoriedade em cobrir o exame?
A fim de regular o direito dos consumidores vários decretos estão em vigor. O consumidor deve conhecer as novas regras para que não seja lesado.

    As mensalidades de serviços não prestados, como ensino em escolas e universidades, academias, cursos de línguas, ginásios, entre outros, devem fazer uma negociação, com o cliente, com prorrogação nos contratos firmados, ou seja, se o consumidor comprou um pacote anual com vencimento em dezembro, por exemplo, este vencimento deverá ser prorrogado até fim de janeiro. Assim o consumidor não perderá seu dinheiro e o estabelecimento não perderá seu contrato. Mas se a pessoa paga mensalidade regular, terá direito a reposição das aulas. Todavia, se o serviço for prestado de forma regular e satisfatória de outra forma, não estará caraterizada a falta de prestação de serviço e, portanto, não terá prorrogação no final do contrato e nem aulas de reposição.

    O melhor para o consumidor é tentar uma negociação amigável diretamente com a empresa prestadora de serviço e em caso de recusa de uma reposição de aula ou de uma prorrogação de contrato, consultar o PROCON ou um advogado especializado no Direito do Consumidor.

    Outra dúvida frequente é sobre os Planos de Saúde particular, que o consumidor paga, será que estão obrigados a atenderem a Pandemia e fazerem o exame para detectar o Covid-19? A resposta é sim.

    A Resolução Normativa 453, de 12/3/2020, da Agência Nacional de Saúde, incluiu o exame “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS – COVID-19) no rol de procedimentos obrigatórios, devendo esse exame ser realizado quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito de doença pela Covid19, definido pelo Ministério da Saúde.

Roberta Arbex Herden