A prefeitura de Rolândia enviou uma nota ao Jornal de Rolândia em que fala sobre as contingências e cortes que terá que fazer para economizar a quantia de R$ 14 milhões até dezembro deste ano. A nota foi feita depois que a Câmara de Vereadores reprovou o projeto que pedia a suspensão de pagamentos previdenciários, de maio a dezembro (leia a matéria à página 04). O executivo planejava economizar mais de R$ 14 milhões se o projeto fosse aprovado. Como não foi, o plano B agora é cortar as despesas onde puder. “A reprovação desse projeto pelos vereadores comprometeu a nossa gestão financeira”, afirmou o prefeito Luiz Francisconi. Abaixo, a nota na íntegra.
“A Confederação Nacional dos Municípios estimou, até o final de 2020, uma queda de R$ 74,4 bilhões nas principais receitas dos tributos municipais. O Auxílio Emergencial aos Estados e Municípios, aprovado através da Lei Complementar Federal nº 173/2020, recomporia cerca de 30% da queda de arrecadação prevista. E, para mitigar os efeitos dos 70% de queda de arrecadação a Lei Complementar 173/2020 previu a possibilidade de suspensão de pagamentos de contribuições previdenciárias patronais dos municípios aos seus Regimes Próprios de Previdência Social. A projeção realizada para a Prefeitura de Rolândia é de queda de arrecadação, em 2020, no valor de R$ 24.014.262,61.
A suspensão de pagamento ao Regime Próprio de Previdência Social significaria o valor de 14 milhões de reais de economia à Prefeitura. Esse valor não afetaria o caixa do Rolândia Previdência, já que, em 30/04/2020, havia 124 milhões de reais aplicados. Em 31/12/2016, esse valor era de 57 milhões de reais. Ou seja, em 40 meses, a Prefeitura de Rolândia aumentou o patrimônio do Rolândia Previdência em 67 milhões de reais, aumento de 116% no período. Conforme ofício do Rolândia Previdência, entre 2016 e 2019, a Prefeitura repassou para a previdência municipal o valor de R$ 53.840.008,09 que, somados à contribuição dos servidores representa um repasse total de R$ 80.478.170,28.
Portanto, é fake news a informação veiculada que a Prefeitura de Rolândia não repassa as contribuições para o Rolândia Previdência. Essa informação também é corroborada pela CRP – Certidões de Regularidade Previdenciária emitida, desde de 2016, pela Secretaria de Previdência Social, do Ministério da Economia, em favor da Prefeitura de Rolândia, demonstrando que os repasses para o Rolândia Previdência sempre foram realizados, dentro das prerrogativas legais. Quanto às contas da Prefeitura de Rolândia, dos anos de 2016, 2017 e 2018, todas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, demonstrando a regularidade da Prefeitura de Rolândia em relação à previdência municipal.
Portanto, é fake news a informação veiculada que a Prefeitura de Rolândia não repassa as contribuições para o Rolândia Previdência. Essa informação também é corroborada pela CRP – Certidões de Regularidade Previdenciária emitida, desde de 2016, pela Secretaria de Previdência Social, do Ministério da Economia, em favor da Prefeitura de Rolândia, demonstrando que os repasses para o Rolândia Previdência sempre foram realizados, dentro das prerrogativas legais. Quanto às contas da Prefeitura de Rolândia, dos anos de 2016, 2017 e 2018, todas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, demonstrando a regularidade da Prefeitura de Rolândia em relação à previdência municipal.
Por fim, a não aprovação do Projeto de Lei que permitiria a suspensão de pagamentos ao Rolândia Previdência, que totalizaria o valor de 14 milhões de reais, comprometerá o equilíbrio financeiro da Prefeitura de Rolândia, que sofre com o impacto da queda de arrecadação devido à pandemia do Covid-19, como todos os municípios do Brasil.
A projeção de déficit para 2020 é de 13 milhões de reais, sendo que 43,44% da despesa de junho foi aplicado em saúde, 37,83% em educação e 5,46% em assistência social, totalizando 86,73% das despesas com áreas essenciais à população.
Cabe salientar que, a Lei Complementar 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Este programa estabeleceu uma série de ações para o enfrentamento ao Covid-19, tais como: I – suspensão dos pagamentos das dívidas com a União; II – reestruturação de operações de crédito; III – Auxílio Financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e IV – Suspensão de pagamento de contribuição previdenciária patronal de Estados e Municípios com seus regimes próprios de previdência social.
Cabe salientar que, a Lei Complementar 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Este programa estabeleceu uma série de ações para o enfrentamento ao Covid-19, tais como: I – suspensão dos pagamentos das dívidas com a União; II – reestruturação de operações de crédito; III – Auxílio Financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e IV – Suspensão de pagamento de contribuição previdenciária patronal de Estados e Municípios com seus regimes próprios de previdência social.
Logo, o projeto de lei encaminhado a Câmara de Vereadores compõe um rol de ações, aprovadas pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e regulamentada pela Portaria 14.816, da Secretaria Especial de Previdência Social, permitindo que os gestores municipais estivessem focados no enfrentamento à pandemia na área de saúde, na área social e na área econômica, ao invés de ficar focado em como reduzir despesas para fazer frente à queda de arrecadação gerada pela pandemia.
Com a reprovação do projeto de lei pelo Legislativo Municipal, a queda de arrecadação para 2020 (prevista em 24 milhões de reais) e o aumento dos gastos de saúde (no 1º semestre de 2020 no valor de R$ 3.104.595,04) e da assistência social em R$ 1.689.807,13, geraram um desequilíbrio nas contas públicas, fazendo com que áreas prioritárias sofram cortes no orçamento em 2020, devido parte do auxílio previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) não ser aplicado a Rolândia, pela reprovação do projeto de lei. O impacto, portanto, será sobre a população, que terá redução de serviços públicos e, servidores municipais da ativa, que terão impacto em algumas verbas de pessoal.”
