O Projeto de Lei (PL) 514/2020 prevê que Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPIs), como é o caso do Lar Cairbar Schütel e Casa Maanaim, serão obrigadas a ter como responsável técnico um profissional com nível superior na área de saúde. O PL, dos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Ademar Traiano (PSDB), foi aprovado por unanimidade com 46 votos, em segunda discussão, na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa da terça-feira (06). Agora, segue agora para sanção ou veto do governador Ratinho Junior.
A proposta prevê que o gestor poderá acumular a função de responsável técnico caso ele tenha a formação exigida na proposição. O Projeto de Lei ainda exige que a capacitação e a reciclagem do profissional devam ser realizadas de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), que determina em seu artigo 3º a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
O Projeto estabelece também que as Instituições em funcionamento terão o prazo de 180 dias para se adequarem aos termos da Lei quando for publicada. “Apesar de algumas instituições sustentarem a possibilidade de administração das ILPIs sem a necessidade de habilitação técnica em saúde, entendemos, para o bem de nossos idosos e para garantia de seus direitos, a imposição da obrigatoriedade de formação superior em saúde do responsável técnico”, justificou Cobra Repórter, que é também o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa. A proposição tem origem em um pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
