A prefeitura municipal de Rolândia assinou, na terça-feira (2), o protocolo de intenções para participar do Consórcio de Municípios para a compra de vacinas contra a Covid-19. Segundo informado pelo Procurador Jurídico do município, Wilson Sócio Junior, após a formalização do consórcio, liderado pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos), a cidade terá condições legais de adquirir até dez imunizantes diferentes para a população. “Nós assinamos uma intenção na compra dessas vacinas. O município de Rolândia foi convidado a participar desse consórcio e, após uma análise jurídica, decidimos assinar este protocolo e enviar junto à Câmara de Vereadores”, explicou Wilson.
Além disso, o município de Rolândia já está cadastrado nesse consórcio e agora serão feitos os tramites de documentação e de questões legais necessárias. É importante destacar que essa ação é um apenas um processo de intenção de compras de vacinas, que poderá permitir uma agilidade no processo de aquisição dos imunizantes, se isso vier a acontecer.
“A gente poderá ter alguns benefícios no momento dessa compra, entre elas, mais agilidade, redução de custos e melhor acessibilidade às vacinas. Por isso, essa questão será muito importante para o município. Agora precisamos aguardar os demais processos legais e vamos depender do governo federal para a aquisição das vacinas”, afirmou. O procurador ainda pontuou que, na medida que o município entender mais sobre como será o processo de compra, a população será comunicada.
As vacinas aptas a serem compradas por meio do grupo são a Coronavac, Oxford/Astrazeneca, Covaxin, Pfizer/Biontech, Moderna, Janessen, Novavax, Sputnik V, Soberana 2 e Sinopharm. Além de Rolândia, o Consórcio já teve a adesão de mais de 650 municípios, muitos deles paranaenses, até o dia 03 de março.
Veto de Bolsonaro
Na chamada MP das Vacinas, o presidente Bolsonaro vetou a estados e municípios imunizar população em caso de omissão do Ministério da Saúde. Na prática, o veto do presidente não terá muito efeito porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou governadores e prefeitos a comprar imunizantes em caso de inoperância do Ministério da Saúde no Plano Nacional de Imunização.
Novo PL
Também vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Câmara dos Deputados — não houve alterações em relação ao texto que havia sido aprovado no Senado em 24 de fevereiro.
De acordo com o projeto, a compra por estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente.
A norma se apoia em decisão proferida nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da federação nessas mesmas hipóteses.
