A partir de segunda-feira (19), estará disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR 2021). Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR.
Também poderão fazê-lo junto as Salas da Cidadania das Superintendências, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital, Unidades Municipais de Cadastramento – UMCs, respeitadas as restrições em função da COVID-19 determinada pela municipalidade e/ou Governo Estadual.
Outra possibilidade é fazer o download do aplicativo SNCR-Mobile, na loja do Gov.BR, disponível para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Android e IOs, bem como, através da Declaração de Cadastro Rural – DCR disponível no endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/dcr e Portal do Cadastro Rural http://www.cadastrorural.gov.br, no menu Serviços.
Para que seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa contida no CCIR na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).
Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”.
A unidade do INCRA presta atendimento ao lado da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente na rua Santa Catarina nº. 1400 – centro, de segunda à sexta no horário das 12h às 18h. Atendimento as dúvidas e informações pelo telefone: (43) 3906-1077, com Rafael Nehrke – responsável pelo INCRA em Rolândia.
