Sistema Único de Assistência Social é aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito Scheller
A Câmara de Vereadores de Cambé aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 07/2023 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. A aprovação teve 8 votos e aconteceu durante a sessão ordinária da segunda (17), que também debateu assuntos de interesse da comunidade.
Segundo Lucilene Diório, secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, a lei vem efetivar o SUAS como meio de assegurar o que prega a Constituição Federal, que garante os direitos à assistência social.
“A assistência social vem rompendo com a questão do assistencialismo em si. Com a promulgação da lei, transforma em um direito das pessoas que precisam da assistência social. A pessoa que chega para ser atendida no município tem toda uma rede de proteção à sua disposição”, ressaltou Lucilene.
O SUAS estabelece os objetivos da assistência social, diretrizes, efetivação e garantia aos direitos. Com isso, Cambé passa a ter definido de forma legal as responsabilidades, competências, padrões de atendimentos, mecanismos de provisão de recursos financeiros para funcionamento das ofertas da política de proteção da assistência, além de uma rede de entidades sem fins lucrativos que amplia o potencial protetivo e de fortalecimento dessa proteção social.
“Há uma padronização dos serviços, universalização do atendimento, as organizações de assistência social terão mais proteção, além do reconhecimento da diversidade e situações de vulnerabilidade e risco, com ofertas e competências já previstas. Hoje as pessoas chegam para ser atendidas em Cambé e irão encontrar toda uma rede de proteção e garantia ao direito”, concluiu Diorio.
