O valor recebido, um pouco mais de R$ 507 mil, será utilizado em ações e projetos dos setores culturais do Município
A Câmara Municipal de Ibiporã aprovou por unanimidade, em segunda e última discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº. 031/2023, de autoria do Executivo, que dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 507 mil, garantindo recursos da Lei Paulo Gustavo para a Secretaria de Cultura e Turismo.
Na Sessão realizada no último dia 21, a secretária Lourdes Narcizo esteve em Plenário para falar sobre a importância da aprovação do projeto para o setor, destacando que a Secretaria vem se preparando para a utilização destes recursos, desde fevereiro, quando foi realizada a “Primeira Escuta Pública”, com representantes dos setores que serão atendidos pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº. 195/2022).
A Lei viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional. A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
No mês passado houve a “Segunda Escuta Pública”, com mobilização junto à sociedade civil e representação governamental e a eleição de nove representantes do segmento cultural para compor o Conselho Municipal de Cultura.
Em julho também, houve a inserção do Plano de Ação na Plataforma Transferegov; e, a aprovação do Plano pela área técnica do Ministério da Cultura, que possibilitou a assinatura do Termo de Compromisso com o MinC para execução da Lei Paulo Gustavo e a implantação do Sistema para o depósito do recurso no valor de R$ 507.715,06 na conta do Banco do Brasil de Ibiporã.
No início de agosto, a Secretaria promoveu reunião do segmento de Livro e Literatura para compor vacância no Conselho; e, formalizou o Cronograma do Plano de Ação, com a previsão de publicação dos Editais no próximo dia 30; oficinas para elaboração de projetos, de 24 de agosto a 9 de setembro; plantões (Tira Dúvida individual noturno para o artista, mediante agendamento), nos dias 24/09 e 12/09; período de inscrição de projetos, de 30/08 a 19/09; nomeação dos membros da Comissão Avaliadora e da Comissão de Acompanhamento e Gestão (30/08); capacitação dos membros da Comissão Avaliadora (05/09); análise documental, de 20 a 25 de setembro; período de avaliação dos projetos, de 26/09 a 1810; resultado parcial da seleção, 19/10; período de recurso, de 20 a 25 de outubro; análise de recurso, de 26 a 30 de outubro; resultado final, 31/10; elaboração e assinatura de contratos, de 1 a 17 de novembro; publicação dos extratos de contratos e pagamentos, de 20/11 a 10/12.
