Por Renata Brandão Canella
Advogada
O pagamento correto do INSS é fundamental para garantir os benefícios previdenciários futuros. Aqui estão as principais informações sobre os códigos de pagamento do INSS para segurados facultativos e contribuintes individuais.
Segurado Facultativo:
Os segurados facultativos, que incluem donas de casa, estudantes maiores de 16 anos, desempregados e brasileiros no exterior, têm opções de códigos de pagamento do INSS:
- Cód. 1406 (alíquota de 20%): oferece direito a todos os benefícios, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição.
- Cód. 1473 (alíquota de 11% do salário-mínimo): garante todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
- Cód. 1929 (alíquota de 5% do salário-mínimo – baixa renda): oferece todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. Observação: Requer Cadastro Único (CADÚnico).
Contribuinte Individual:
Os contribuintes individuais, como profissionais liberais e autônomos, têm as seguintes opções de códigos para o pagamento do INSS:
- Cód. 1007 (alíquota de 20%): garante todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição.
- Cód. 1163 (alíquota de 11% do salário-mínimo): concede todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
Complementação de recolhimento: acesso à Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
O MEI que paga INSS sobre 5% do salário-mínimo, o segurado facultativo e o contribuinte individual que pagam sobre 11% do salário-mínimo, podem complementar seus recolhimentos para 20% a fim de terem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (com base nas regras de transição), nos seguintes códigos:
- Cód. 1686: para segurado facultativo.
- Cód. 1295: para contribuinte individual.
- Cod. 1910: para microempreendedor MEI.
Atenção aos limites de recolhimento
É importante observar os limites de recolhimento impostos pelos códigos:
- Quem contribui nos códigos 1473 e 1163 tem o recolhimento limitado a 11% do salário-mínimo (Plano Simplificado).
- Já os códigos 1406 e 1007 permitem recolher entre 20% do salário-mínimo até 20% do teto do INSS vigente (Plano Normal).
Prazo e Locais de Pagamento
O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado até o dia 15 de cada mês. Ele pode ser feito em bancos autorizados, casas lotéricas ou pela internet, por meio de boleto emitido no site oficial do INSS ou utilizando o carnê laranja.
Conclusão: Contribua Corretamente para Garantir seus Benefícios
Contribuir corretamente para o INSS é crucial para garantir benefícios previdenciários futuros. Escolha o código que melhor se adapte à sua situação e contribua de forma apropriada, respeitando os prazos estabelecidos.
Este guia visa ajudar na compreensão dos códigos de contribuição do INSS, proporcionando maior clareza na tomada de decisão quanto ao pagamento correto e acesso aos benefícios previdenciários.
Renata Brandão Canella,
Advogada
Renata Brandão Canella, advogada, mestre em processo civil, especialista em direito do trabalho e direito empresarial, autora e organizadora do livro “Direito Previdenciário, atualidades e tendências” (2018, Ed. Thoth), Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP) na gestão 2016-2020.
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