Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue à Câmara, estima uma receita total de R$ 470,5 milhões para 2026

O Executivo de Ibiporã protocolou na Câmara o projeto que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 no dia 30 de abril. O documento será analisado pelos parlamentares nos próximos dias e marca o início do processo de planejamento orçamentário do município para o ano que vem.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental de planejamento previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ela serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), determinando metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do orçamento e promovendo a transparência na gestão fiscal.

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo, as prioridades da administração para 2026 continuam alinhadas às políticas públicas definidas no novo Plano Plurianual (2026-2029). Entre os programas destacados estão a Educação para o Século XXI: ensino acolhedor, solidário e inovador; o Ibiporã + Saúde: melhorias na atenção à saúde da população; o Ibiporã + Obras: investimentos em infraestrutura urbana; e o Ibiporã + Sustentável e Ibiporã Mais Saneamento: ações voltadas ao meio ambiente e saneamento básico.

O projeto também prevê que, caso o orçamento não seja sancionado até o final do ano, será possível a execução provisória de despesas inadiáveis e vinculadas às áreas prioritárias.

Valores – A LDO estima uma receita total de R$ 470,5 milhões para 2026, sendo R$ 378,4 milhões provenientes de receitas correntes e R$ 50,2 milhões de receitas de capital, entre outras fontes. Já a previsão de despesas também totaliza R$ 470,5 milhões, divididas entre despesas correntes (como pessoal, encargos e custeio da máquina pública) e despesas de capital (como investimentos e amortização da dívida).