Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 é aprovada pelo Legislativo; próximo passo é o envio da Lei Orçamentária Anual pelo Executivo até setembro

Depois do envio pela Prefeitura Municipal, a Câmara de Cambé aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei 20/2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A Lei é uma determinação constitucional municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os dados, a previsão orçamentária é de R$ 661,8 milhões, 6% maior que o ano de 2024.

A Secretaria de Fazenda de Cambé esclarece que o objetivo da LDO é destacar metas e prioridades, projetando o orçamento do próximo ano, e alterações na legislação tributária para 2026. Também é destacado o orçamento previsto e despesas, além do direcionamento para a Lei Orçamentária Anual, que será apresentada aos vereadores em setembro.

A projeção da Prefeitura para 2026 é de uma receita total de R$ 661,8 milhões. O valor engloba todas as fontes de renda municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e a cota no Fundo de Participação dos Municípios, entre outras. Ao todo, a projeção para 2026 é de quase 6% maior em relação ao que foi estipulado para 2025, que tem um orçamento de R$ 626,5 milhões.

Até setembro, o executivo ainda envia a Lei Orçamentária Anual, que prevê detalhadamente quanto será aplicado em cada área da Prefeitura. Os vereadores analisam e precisam votar esse orçamento até o fim do ano.