Animais de médio e grande porte soltos em vias públicas preocupam a Administração Pública do município
Os poderes Executivo e Legislativo de Ibiporã se reuniram para debater sobre a atualização do Código de Posturas Municipal. Uma das causas dessa reunião foi o aumento de animais de médio e grande porte, como cavalos, circulando irregularmente em áreas urbanas e rurais. A atualização do Código de Posturas foi debatida com representantes do Ministério Público (MP-PR), Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Patrulha Rural, Polícia Militar, IDR-Paraná e Sindicato Rural.
O encontro, realizado no gabinete do prefeito José Maria na quinta (13), foi promovido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, juntamente com a presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Assistência Técnica e Extensão Rural (COMDRATER).
A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento reforçou que maus-tratos, abandono e falta de manejo adequado configuram crime, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com possibilidade de detenção, multa e outras sanções. Além disso, o Decreto Federal nº 24.645/1934, ainda vigente, estabelece normas de proteção animal e reforça que todo proprietário tem responsabilidade legal pela guarda e pelo bem-estar dos animais mantidos sob seus cuidados.
Cadastro
Foi enfatizado que todos os proprietários devem regularizar seus animais conforme legislação estadual. A Lei Estadual nº 11.504/1996, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Paraná, e seu regulamento, o Decreto nº 12.029/2014, determinam que criadores e detentores de animais de produção ou de grande porte devem manter cadastro atualizado na ADAPAR, os animais devem possuir identificação, registro sanitário e documentação obrigatória, como a Guia de Trânsito Animal (GTA).
A falta de registro configura infração sanitária, podendo gerar autuações, apreensão dos animais e outras penalidades administrativas. Essas normas visam garantir o controle de doenças, o bem-estar animal e a segurança sanitária de toda a população.
Zoonose
A ausência de registro e acompanhamento sanitário impede o controle epidemiológico, aumentando o risco de zoonoses, como brucelose, raiva e outras enfermidades que podem atingir animais e seres humanos. A Administração Municipal, em parceria com os órgãos envolvidos, trabalha na previsão do Código de Posturas para estabelecer regras mais rígidas, assegurando bem-estar animal, segurança pública, preservação ambiental e redução de prejuízos a propriedades rurais.
Em caráter de urgência, o município orienta que todos os proprietários procurem o órgão competente e apresentem a documentação exigida pela ADAPAR, evitando apreensões, autuações e transtornos.
Denúncias
As pessoas que virem animais de grande ou médio porte soltos em vias públicas de Ibiporã podem denunciar através de dois telefones. O primeiro, o (43) 3178-8497, atende de segunda a sexta-feira, sempre das 8 às 17 horas. Já o (43) 99836-2838 atende aos sábados, domingos, feriados, e em todos os outros dias após as 17 horas.
