Guias rebaixadas com vagas em frente ao estabelecimento comercial, ainda dentro do imóvel, têm provocado discussões, literalmente, na cidade; caso é com o setor de Planejamento da prefeitura, pois é regrado pelo Código de Postura do município

Na última semana, o vídeo de uma discussão por causa de vagas, nas ruas de Rolândia, circulou nas redes sociais e grupos de WhatsApp, levantando polêmicas e opiniões diversas e, muitas vezes, desencontradas. O motivo principal do problema são as guias rebaixadas para se fazer vagas de estacionamento em frente ao estabelecimento comercial, exclusiva para seus clientes. Em um desses cenários, um motorista estacionou seu veículo na rua, em frente às vagas exclusivas, o que fez com que proprietário do comércio chamasse os agentes da Sestran e a Polícia Militar.

O JR foi atrás de saber mais sobre a regulação e a lei de rebaixamento de guias e de vagas dentro do estabelecimento comercial. A Lei Complementar 164 (2024) está dentro do Código de Obras e Posturas de Rolândia e é esse Código que regulamenta o rebaixamento de guias e, por consequência, as vagas dentro dos terrenos.

O que diz a lei atual
Essa lei diz que o rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do imóvel pode ser feito depois de obtida a autorização do órgão competente, ou seja, do Setor de Planejamento da prefeitura. A lei também determina que o rebaixamento de guia não poderá exceder a 50% da testada (frente) do imóvel em área comercial. Traduzindo, a guia pode ser rebaixada em metade da frente do imóvel e a outra metade é para vagas públicas. As vagas dentro do imóvel (se respeitado o limite de 50% do tamanho) são de exclusividade do proprietário do imóvel.

No caso do incidente específico acontecido na rua Santos Dumont, o proprietário teria a autorização para fazer o rebaixamento e o teria feito em cerca de 30% da área, menos até do que o permitido por lei, que é de 50%. O assunto chegou até o setor de Planejamento da prefeitura, que está analisando o caso e a documentação.

Lei pode mudar
Um projeto de lei complementar (PLC) que mexe nessa lei de rebaixamento de guias está há algum tempo na Câmara de Rolândia. De acordo com o presidente da Casa, o vereador Guilherme Spanguemberg, o PCL estava junto de outros que iriam para uma audiência pública neste ano. “Como esses outros PLCs estavam envolvidos na CPI do Planejamento, a audiência foi cancelada. Agora, na próxima semana vamos colocar esse PLC das guias na reunião das Comissões e, na sequência, faremos uma audiência sobre o assunto, ainda em junho”, ressaltou Guilherme.

De acordo com esse novo projeto, o proprietário poderia rebaixar até 100% das guias em frente ao seu imóvel, mas 50% delas teriam que ser públicas e 50% seriam exclusiva dele.