Eleitores ou eleitoras que estiverem fora de seu domicílio eleitoral podem usar o aplicativo para justificar sua ausência
O e-Título consiste na via digital do Título de Eleitor do brasileiro. O aplicativo, que pode ser usado como documento de identificação para votar caso o eleitor tenha biometria válida, informa o endereço do local de votação e fornece informações sobre a situação eleitoral, além de possibilitar a emissão de certidões de quitação e de crimes eleitorais.
Além disso tudo, os eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia da votação poderão utilizar o aplicativo para justificar a ausência. No dia da eleição, ao entrar no aplicativo, no menu inferior, o eleitor pode selecionar o botão “Mais opções”. Entre os serviços que aparecem na tela, ele pode acessar a opção “Justificativa de Ausência”.
Para realizar o procedimento no dia do pleito, a justificativa deve ser feita das 8h às 17h, sem necessidade de anexar documentos comprobatórios. Após a eleição, o eleitor deverá fazer o mesmo caminho, mas deverá anexar documentos comprobatórios para justificar a ausência na votação.
Apenas para lembrar, no Brasil, o voto é obrigatório para pessoas com idades entre 18 e 69 anos. Caso o eleitor cujo voto é obrigatório deixe de votar ou de justificar a ausência, estará sujeito a uma série de restrições até regularizar a sua situação.
Restrições
Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, de fundações governamentais, de empresas, de institutos e de sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
Obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou do pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais;
Obter documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada.
