Logo no início da audiência, comandada pelo vereador Reginaldo Silva (SD), presidente da Comissão, um representante do Jurídico reafirmou a crise financeira pela qual passam todos os municípios do Brasil. “A proposta da reunião no gabinete, do parcelamento do valor do reenquadramento dos profissionais tem por objetivo dar fôlego para que a Administração possa tocar seus projetos e obrigações, como, por exemplo, o reenquadramento, que é reconhecido pela Administração”, afirmou Bruno Lundgren Rodrigues Aranda, servidor da Procuradoria Jurídica da prefeitura. “O grande problema é o impacto financeiro que o reenquadramento irá provocar e o segundo semestre é sempre crítico para o município. O grande volume de arrecadação vai até o meio do ano”, lembrou Bruno Lundgren. A Administração Municipal ressaltou que não recebeu nenhuma contraproposta formal dos servidores sobre o reenquadramento.

Falando em nome do Sisrol, o advogado José Carlos Beffa, lembrou do descontentamento dos servidores e do sindicato. “O Executivo manda um projeto de lei alterando o reenquadramento sem consultar os servidores e o Sisrol. Bom, quem faz isso não quer negociar”, afirmou Beffa. O advogado salientou que essa prática é antiga, como no caso do corte do adicional de horas-extras e insalubridades. “Foi do dia para a noite. Não quero ensinar à Administração como ela deve agir, mas acho que deve-se negociar e se esgotar as vias de acordos. Sempre fui favorável ao diálogo, mas à medida que se manda projeto de lei em regime de urgência”, reclamou o advogado do sindicato. “Essa administração dá provas cabais de que não está tendo credibilidade”, resumiu José Adão de Oliveira, presidente do Sisrol.

Aplausos
Os vereadores João Ardigo (PSB) e Alex Santana (PSD) foram aplaudidos pelos servidores, após exporem suas opiniões. “Ninguém está falando de aumento, estamos falando em reenquadramento dos servidores, o que eles têm direito e está previsto em lei há mais de um ano”, relembrou Santana. O vereador questionou a economia feita pela Administração, falando de um aumento em um aluguel do Centro de Especialidades, que salta de 14 para 29 mil reais. O Jurídico da prefeitura afirmou que a Secretaria de Planejamento fez a análise e informou que o reajuste estava de acordo com o mercado, pois houve uma reforma no local. “Mas o Planejamento pode dar mais esclarecimentos”, afirmou Bruno Lundgren.

Ardigo lembrou que a arrecadação do ICMS em janeiro deste ano foi de R$ 4,6 milhões. “No primeiro mês de 2017 já se cobriu o impacto financeiro do reenquadramento dos servidores”, afirmou o vereador. “Nós, vereadores, não temos o direito de ceifar uma conquista dos servidores. Eu já convoco a todos os vereadores a marcar essa sessão extraordinária e a votar contra esse projeto do Executivo municipal”, conclamou Santana. Bruno Lundgren apenas quis lembrar que esse aumento no repasse do ICMS foi pontual e um incremento do Governo Estadual, diante da crise econômica. “Foi uma verba extraordinária e não há perspectiva que seja constante”, afirmou.

Uma das servidores presente na audiência pediu a palavra e falou em nome dos funcionários. “Não houve contraproposta e negociação entre os servidores porque a negociação aconteceu há mais de um ano, quando a lei foi assinada. Outras categorias já foram reenquadradas e falta apenas a nossa categoria, 175 servidores. Queremos que a lei assinada seja cumprida”, resumiu a servidora. Traduzindo: os servidores não aceitam a proposta do Executivo e não têm contraproposta, querem que a lei do reenquadramento seja cumprida.

No final da reunião, Reginaldo Silva afirmou que os vereadores aguardarão um documento oficial do Sisrol, rejeitando a proposta e reiterando a sua posição, até o dia 08 de fevereiro. Após essa data, o projeto que altera a lei nº 3.744, e que deve repor as perdas com o reenquadramento em partes (15% em abril, 15% em agosto e 70% em março de 2018), deve ir para votação em duas sessões extraordinárias. Uma prova de fogo para a base do prefeito na Casa de Leis.

A lei nº 3.744, de 30 de dezembro de 2015, prevê que os servidores com nível superior devem ser reenquadrados a partir de 1º de fevereiro de 2017 e receber as perdas acumuladas no período. Os servidores querem 100% desse reenquadramento e da reposição das perdas – já o Executivo oferece 15% em abril, 15% em agosto e 70% em março de 2018.