Projeto de Lei prevê isenção do imposto aos serviços em obras para empresas que criem 200 ou mais empregos

O falado e polêmico Projeto de Lei Ordinária 071/2021, que trata da isenção condicionada de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) em Rolândia, vai para a primeira votação na sessão desta segunda-feira (07) na Câmara Municipal. O PLO prevê a isenção de ISSQN para serviços de Engenharia, Obras de Terraplanagem, Obras de Fundações, Construções de Edifício, Instalações Elétricas, Obras de Acabamento, Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais no Município de Rolândia. Essa isenção se dará se a empresa para qual esses serviços forem feitos gerarem 200 ou mais empregos diretos no município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 071/2021 é de autoria dos vereadores Reginaldo Silva, Andrezinho da Farmácia, Rodrigão, Sandro Leonardi e Vilmar Boy e precisa sem aprovado em duas votações. Os parlamentares Ratolino e Janaina Beneli solicitaram a retirada da assinatura do projeto. Ainda na sessão desta segunda-feira, também será votada, uma única vez, um Emenda Modificativa ao projeto feita pelo vereador Andrezinho. Nessa emenda, se prevê que as empresas que gerarem de 100 a 199 empregos diretos terão 50% de isenção no ISSQN nos mesmos serviços já citados.

O JR entrou em contato com a Câmara de Vereadores de Rolândia para falar sobre o PLO 071/2021. Em nota, o Legislativo afirma que o principal motivo do projeto de lei é atrair empresas grandes para Rolândia – essa isenção fiscal do ISSQN seria o atrativo maior.

Não há um estudo para saber quais seriam os impactos dessa lei, se aprovada, aos cofres públicos de Rolândia. Só se saberá o impacto quando a empresa vier e esse imposto deixar de ser recolhido – não vai perder, vai deixar de ganhar. Em 2021, a previsão de arrecadação pelo ISSQN era de R$ 13 milhões, mas foram arrecadados R$ 15 milhões.

O Maxi Atacadista, por exemplo, construiu cerca de 12 mil metros quadrados, o que deve ter gerado um ISSQN de cerca de R$ 370 mil aos cofres públicos – esses números foram presumidos pela Câmara, já que não houve resposta do Executivo sobre o ISSQN. Se essa lei estivesse aprovada e valendo no ano passado, o município não teria arrecadado nada, já que o MAXI tem mais de 200 empregos diretos criados.

Só em 2023

Na nota, o Legislativo explica ainda que a Lei da Isenção do ISSQN não é uma lei auto aplicável, isso quer dizer que ela precisa ser incluída nas leis orçamentárias (LDO e LOA). Se for aprovada, e for incluída no orçamento, passaria a ter aplicação a partir de 2023.