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Legislativo aprova volta ao ‘Minha Casa Minha Vida’

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Rolândia sai do ‘Casa Verde e Amarela’ sem construir nenhuma casa e volta para o ‘Minha Casa Minha Vida’

A Câmara de Rolândia aprovou, em duas sessões extraordinárias, a possiblidade de retorno do município ao programa do Governo Federal ‘Minha Casa Minha Vida’. Isso permite que a prefeitura adote as providências necessárias para retornar a aplicação dos benefícios fiscais concedidos para o Programa Minha Casa Minha Vida, previstos na Lei Municipal nº. 3354/2009.


Em 2021, O Governo Bolsonaro instituiu o programa Casa Verde e Amarela, que foi revogada pela Medida Provisória 1.162/2023. Assim, Rolândia encontra-se desprovida de legislação que permita aplicar os benefícios fiscais previsto no Minha Casa Minha Vida. Com a aprovação da Câmara, O Executivo pode conceder benefícios fiscais anteriormente previstos na Lei Municipal de 2009.


Com a aprovação pela Câmara, já há um novo loteamento pronto para ser construído nos moldes do ‘Minha Casa’.


Nenhuma casa foi erguida no município de Rolândia pelo programa ‘Casa Verde e Amarela’.

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