Programa contempla dívidas de IPTU, COSIP, MULTAS, TAXAS e outros débitos que podem ser parcelados em até 24 vezes

A Prefeitura de Ibiporã, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou o lançamento do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025, que oferece descontos e parcelamentos facilitados para contribuintes quitarem débitos municipais em atraso.

A iniciativa, instituída pela Lei Ordinária nº 3.350/2025, tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, fortalecer o orçamento municipal e direcionar recursos para melhorias em infraestrutura, saúde e educação. O prazo para adesão vai até 31 de outubro de 2025.

O programa oferece condições diferenciadas para diferentes tipos de débitos: Pagamento à vista com 50% de desconto sobre multas e juros de mora (exceto multas por infrações e débitos não tributários); Parcelamento de impostos, taxas e custeio de iluminação pública em até 24 parcelas (mínimo de R$ 70,00 cada), com entrada de 20% do valor total; contribuição de melhorias em até 24 parcelas (mínimo de R$ 120,00 cada), com entrada de 10% do valor total; multas e débitos não tributários em até 8 parcelas (mínimo de R$ 70,00 cada), com entrada de 30% do valor total.

Há restrição apenas para os contribuintes que aderiram ao REFIS nos últimos dois anos. Essas pessoas só podem optar pelo Refis 2025 no pagamento à vista.

Critérios
Os débitos de 2025 devem estar em dia para a adesão ao Refis 2025 . Além disso, deve haver a apresentação de documentos de identificação e comprovantes de propriedade ou posse do imóvel (se aplicável).

Exclusão
O contribuinte pode ser excluído do REFIS 2025 se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou não cumprir exigências legais (ex: declaração de insolvência ou falência). Em caso de exclusão, o débito voltará a ser cobrado integralmente, com juros e multas, e imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, quando houver.

O prefeito José Maria (PSD) destaca que o REFIS 2025 é uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas de forma facilitada: “O REFIS 2025 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências de forma justa e acessível. Além de aliviar as dívidas, esse programa fortalece nossa capacidade de investir em melhorias que beneficiam toda a população”, pontuou o gestor.

Onde
As pessoas interessadas em aderir ao programa de regularização fiscal devem comparecer aos canais de atendimento municipal, das 8h às 15h, no Departamento de Tributação localizado na Avenida dos Estudantes, 336 (sede provisória).

Para mais informações entre em contato pelo (43) 3178-8530.