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Câmara abre CE para investigar setor da Educação

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Comissão Especial foi aberta para analisar recursos aplicados no setor que foram menos que o mínimo imposto por lei em 2021, entre outras possíveis irregularidades

Isaac Altino propôs a CE e seu requerimento foi aprovado por unanimidade

Vereadores da Câmara Municipal de Rolândia abriram uma Comissão Especial (CE) para apurar possíveis irregularidades registradas na Secretaria Municipal de Educação. O vereador Isaac Altino (PTB), autor principal do requerimento que pediu a CE, falou com o JR – Um Jornal Regional sobre o processo e explicou que entre as irregularidades estaria o fato do órgão utilizar menos do mínimo de 25% na manutenção e no desenvolvimento da Educação no município.


“Nós constantemente recebemos reclamações de pais, de professores, e de funcionários com relação à secretaria de Educação. Há reclamações quanto à infraestrutura, sobre a falta de materiais, ausência de concurso, de uniformes e de material. Enfim, são ‘n’ situações que a população nos passa e estamos sempre pedindo esclarecimentos, com requerimentos ou ofícios e não fomos atendidos”, pontou Altino.


Diante disso, Isaac e os vereadores Guilherme Spanguemberg, Vilmar Boy e a vereadora Cristina Pieretti decidiram aplicar aquilo que é uma das funções principais dos parlamentares, que é a de fiscalizar o Poder Executivo. Por isso foi aberta essa Comissão Especial. “Queremos saber onde está indo esse dinheiro para o setor de Educação, queremos saber o que está sendo feito, e qual o planejamento que eles vão fazer para este ano”, ressaltou Isaac.


A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. Vale ressaltar que a lei é a mesma para todos os estados e municípios. “Por lei, o Poder Executivo é obrigado a gastar 25% do seu orçamento com Educação, essa é uma obrigação legal e a gente sabe que o mínimo às vezes nem é o suficiente. O que acontece é que aqui em Rolândia, no ano de 2021, não foi aplicado nem o mínimo”, afirmou o parlamentar.


De acordo com o vereador, o percdentual do orçamento aplicado na Educação em 2021 foi de 21,87%, bem menos do que os 25%. Isso, segundo o vereador, seria equivalente a quase 6 milhões de reais. “Sabemos que nesse período estávamos em pandemia, só que a gente recebe diversas reclamações por falta de bebedouros e materiais (…) pensamos que com um planejamento a Secretaria poderia ter gastado isso melhorando a qualidade de vida dos alunos, dos pais e dos professores”, pontuou Isaac Altino.


“Com essa comissão, nós vamos analisar todos os documentos para saber se os recursos estão sendo aplicados do modo certo (…) vamos em todas as escolas e conversar com todos os professores, pais, diretores, conselhos de educação para entender o porquê que não terem plicado esse recurso”, informou o parlamentar.

O rito – Agora, o presidente da Câmara, Reginaldo Silva, notificará os partidos com mais cadeiras para que eles indiquem os vereadores para fazerem parte da CE. São três funções, a saber: presidente, relator e membro. Há quatro partidos com dois vereadores na Casa de Leis (União, PSD, PTB e PSB) e cada um deles deve indicar o parlamentar e caberá ao presidente escolher três entre os quatro indicados. Uma primeira reunião da Comissão escolherá qual a função de cada vereador na CE. Serão 60 dias de trabalhos, que poderão ser prorrogados por mais 60.


O JR entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação, mas até o fechamento dessa matéria não obteve resposta.

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