Prefeitura faz audiência pública para apresentar alterações na Lei de Parcelamento e Código de Obras
A Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, informa que vai realizar uma audiência pública na próxima quinta (11). O objetivo é seguir os trabalhos de apresentação das alterações dos seguintes projetos de leis: Lei n.º 3.014/2020 (Lei de Parcelamento) e Lei Complementar n.º 51/2020 (Código de Obras). O evento será na Câmara (Inglaterra, 655), a partir das 14h30, e é aberto ao público.
A audiência pública é um atendimento aos artigos 123 e 133 da Lei Complementar 053 de 7 de outubro de 2020. O evento serve para apresentar as mudanças, que foram submetidos à análise e aprovação do Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e do Conselho Municipal da Cidade de Cambé.
Segundo a Secretaria, as leis específicas e complementares ao Plano Diretor, configuram-se como instrumento de planejamento, cuja finalidade é garantir os princípios e objetivos gerais enumerados nos artigos 2º e 3º da Lei complementar 053/2020, que expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade de Cambé.
