Prefeitura sancionou a nova Lei do Plano Diretor e atualizou procedimentos para emissão de alvarás

A Prefeitura de Ibiporã publicou, no dia 14 de outubro, a sanção da Lei Ordinária 3.338/2024, que institui a Nova Lei do Plano Diretor Municipal. A nova legislação revogou as Leis 2.167/2008, 2.448/2011 e 2.632/2013, e se estabeleceu novas diretrizes para o desenvolvimento urbano de Ibiporã. Ainda na segunda-feira (14), o prefeito José Maria (PSD) sancionou mais três leis que fazem parte do Plano.

A Lei Ordinária 3.339/24, que institui os Perímetros Urbanos de Ibiporã e revoga as leis 2.176/2008 e 2.677/2013; a Lei Ordinária 3.340/2024, que trata do Parcelamento e o Remembramento de Solo para Fins Urbanos e revoga as leis 2.173/2008, 2.330/2009, 2.553/2012, 2.633/2013, 2.706/2014 e 1.633/2000. Outra lei sancionada é a 3.341/2024, que institui a Nova Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Ibiporã e revoga a Lei nº 2.172/2008.

A revisão do Plano Diretor Municipal de Ibiporã atualiza a lista de documentos exigidos no momento do cidadão protocolar os requerimentos para alvarás de construção, regularização, subdivisão e unificação de lotes, retificação de matrículas, habite-se, e do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

Essa atualização do PDM de Ibiporã garante a conformidade com a nova Lei, proporcionando mais clareza e agilidade nos processos para cidadãos e empresas do município. A Prefeitura de Ibiporã destaca que todos os formulários necessários para os protocolos já estão disponíveis no site oficial. Mais informações pelos telefones: (43) 3178-8503 ou (43) 3178-8508 (WhatsApp).