O vereador João Ardigo (PSB) apresentou um requerimento, na segunda-feira (31), solicitando que a prefeitura de Rolândia aplique a Lei Municipal nº 3.146/2005, cuja súmula institui o Programa de Hortas e Pomares Comunitários no município.
Ardigo justifica que a Lei Municipal está em vigor desde dezembro de 2005, mas, de acordo com informações de alguns rolandenses, não está sendo cumprida na cidade.
O vereador explica que se trata de uma legislação que merece maior atenção, pois visa implantar hortas e pomares comunitários nas áreas pertencentes ao município, que possuem espaço disponível, o que traz benefícios à população, gerando emprego e mais renda.
Ardigo explica que a implantação das hortas e pomares comunitários é definida pela lei do uso e parcelamento do solo como institucionais. Lotes de terras não utilizados, localizados na zona urbana, também podem ser destinadas à implantação das hortas e pomares.
Segundo o vereador, cabe ao município, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a prestação de assistência técnica aos munícipes contemplados pelo programa de hortas e pomares comunitários. O Executivo pode também firmar convênios e parcerias com escolas de nível médio ou superior, ou ainda, com departamentos especializados dos governos Estadual e Federal, para os fins do contido no caput do presente artigo.
Essas informações são urgentes, já que famílias aguardam por isso. “Acreditamos que muitas pessoas não possuem o conhecimento dessa Lei, mas nós como legisladores que temos por obrigação fiscalizar os atos do Executivo, buscamos por essa informação já que diversas famílias poderiam ser beneficiadas com essa Lei em Rolândia, que está em vigor há muito tempo”, explica Ardigo.
