O projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de Rolândia apresentado pelo Poder Executivo, projeto este já aprovado em primeira votação na sessão do dia 05 e que iria para votação na sessão desta segunda-feira, naõ entrou na pauta. O projeto consiste na desvinculação da votação dos reajustes de salário do prefeito, vice e secretários do Executivo ao dos vereadores, do Poder Legislativo. Valter Akira Ywasaki, procurador da Câmara, explicou a motivação do projeto. “Essa emenda da Lei Orgânica simplesmente vai adequar à regra da Constituição Federal com a do município”, declarou.
A Lei Orgânica estava em desconformidade com a Constituição Federal devido às Emendas Constitucionais n°19 de 1998 (prevê que os subsídios dos chefes do Executivo – presidente e vice -, e Ministros sejam fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal) e n° 25 de 2000 (estabelece que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente). O município de Rolândia ainda está de acordo com a Constituição de 1988, sem as emendas de 1998 e 2000, ou seja, os vencimentos do prefeito, vice e secretários ainda estão atrelados aos reajustes dos vereadores. Assim, só poderia ser realizado algum reajuste a cada 4 anos e só valeria para a próxima gestão e legislatura.
Em 2016, quando a legislatura anterior votou o reajuste, não foi aprovada correção inflacionária, ou seja, foram mantidos os mesmos valores dos salários dos vereadores, secretários, prefeito e vice. Neste ano, veio uma consequência dessa decisão. “Os cargos CC2 estão ganhando mais do que os secretários, que são CC1, porque os CC2 tiveram reajuste pela inflação, enquanto os secretários não”, explicou Valter. Em números, isso significa que os secretários (CC1) recebem, em valores brutos, R$ 5991,72, enquanto os cargos CC2 estão recebendo R$ 6237,55.
O projeto recebeu oito votos favoráveis e teve duas abstenções: de Reginaldo Silva e Rodrigão, ambos do SD.
“Como é uma Emenda à Lei Orgânica, tem um quórum especial de três quintos, que dá no mínimo seis votos”, explicou Valter. “O parecer dele já estava disponível no edital da Câmara há duas semanas, porque da leitura do parecer até a primeira votação, tem que aguardar duas sessões”, esclareceu. O projeto entra em segunda votação apenas na sessão do dia 19, pois a lei determina que é necessário aguardar no mínimo dez dias para ser votado novamente. Se aprovado na segunda etapa, o projeto de lei segue para sanção do Executivo.
Caso o projeto seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, o reajuste do poder Executivo e seus secretários pode ser readequado anualmente, mas o projeto de reajuste salarial só sairia do Poder Legislativo. “O reajuste tanto do prefeito quanto dos secretários não parte do Poder Executivo, parte da Câmara Municipal”, enfatizou o procurador.
Não há sinalização que algum projeto de reajuste seja apresentado na Câmara, até porque o índice da folha de pagamento, que está acima do permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal, impede qualquer tipo de aumento salarial. “Enquanto não diminuir o índice, que está em mais de 54%, não se pode dar qualquer tipo de reajuste”, esclareceu Valter.
