A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou nesta segunda (04), em segundo turno, o projeto de lei 557/2017, de autoria do Executivo Estadual, que altera as faixas de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micros e pequenas empresas que compõem o Simples Nacional, regime tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Hélder Miranda de Paiva, vice-presidente para assuntos tributários da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), manifestou sua indignação com a aprovação que, em sua opinião, trará prejuízos à atividade econômica do estado.
Como Helder explicou, na época em que o Simples Nacional foi instituído, em 2007, o então governador isentou e deu descontos proporcionais no ICMS para as empresas. “Isso deu um estímulo ao empreendedorismo no estado”, afirmou. Desde 2016, o governo federal está promovendo alterações no Simples Nacional. Para 2018, está prevista a alteração da planilha de impostos, que é decidida de forma autônoma por cada estado, de acordo com a regulamentação federal. A proposta que o governo paranaense tentou (e conseguiu) emplacar gerou aumento no ICMS.
O vice-presidente destacou que a Faciap se preocupou antecipadamente com a situação e começou a realizar estudos jurídicos, visando a manutenção dos descontos e benefícios para as empresas do Simples. Helder afirmou que o projeto de lei foi colocado em pauta a algumas semanas de modo silencioso, “sem alardes”, mas a Faciap agiu para impedir a sua votação. No entanto, outras federações, por meio de um documento, deram seu parecer favorável e a lei foi votada e aprovada.
A aprovação deixou Helder indignado porque a Faciap contatou todos os deputados e apresentou seu posicionamento, sem sucesso. “O que mais me chama a atenção é que o deputado da nossa cidade que foi eleito para representar a gente votou a favor de um projeto que pode diminuir empregos e riquezas”, declarou. Ele ainda repudiou a atitude do governador, que afirmou à Faciap que não aumentaria impostos, mas não cumpriu. “Os professores, empresários, familiares de todos esses grupos lesados têm que dar a resposta a eles nas urnas”, apontou. O vice-presidente também criticou a solução do poder público, que ao invés de diminuir cargos e despesas, aumentou impostos. “O Paraná infelizmente deu um passo para trás”, lamentou.
Helder afirmou que a aprovação trouxe danos à atividade econômica que se somam às dificuldades financeiras do país. Em números, o prejuízo é nítido. Por exemplo: alguém que fature R$ 60 mil por mês, ou R$ 720 mil por ano, está pagando cerca de R$ 7 mil de ICMS por mês e passará a pagar R$ 11 mil em 2018. O aumento seria de 48%, mas foi reduzido a 25%, teto estabelecido pela tabela. A partir de R$ 45 mil de faturamento por mês, a empresa já começa a ser taxada.
