O Executivo municipal enviou à Câmara o projeto de Lei que coloca em vigor o Programa de Regularização Fiscal (Profis), lido na sessão de segunda-feira (07). O objetivo é facilitar para que aqueles que estão inadimplentes no IPTU, ISS, taxas de localização, taxas de saúde e dívidas diversas possam renegociá-las, gerando mais arrecadação ao município. Os valores da inadimplência com o Poder Público chegam a R$ 25 milhões. A previsão é que, por meio do programa, o Executivo receba R$ 1,2 milhão de impostos atrasados. “Uma parte é paga à vista e outra é parcelada, e esse parcelamento pode chegar em até 10 vezes”, explicou Marcos Rogério Gabriel, secretário de Finanças de Rolândia.
Diferente dos outros anos, o Profis 2018 terá validade de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. Dessa forma, o contribuinte pode, por exemplo, pagar as parcelas do ano em exercício e, ao fim do parcelamento, renegociar a dívida do ano ou anos anteriores sem maiores problemas. No Profis, o valor da dívida é acrescido de correção monetária, juros e multa. Os últimos dois acréscimos não são cobrados do contribuinte que pagar a dívida à vista. “Todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 entrarão no Profis”, lembrou Maurílio Puliquesi, diretor de tributação da Prefeitura.
O município tem o prazo de até 5 anos para ajuizar a dívida, que fica sob responsabilidade do Fórum, acarretando em mais custas processuais. Se o contribuinte também não honrar o reparcelamento, está sujeito a novas custas do Fórum. “O parcelamento do município é uma vez e mais uma, depois é só o pagamento à vista”, explicou Maurílio. “Agora é a hora de aproveitar o programa, porque logo na sequência estaremos ajuizando os débitos que ainda não foram ajuizados, de 2015, 2016 e 2017. Os que estão parcelados e não cumpriram o parcelamento, serão ajuizados novamente”, aconselhou.
O projeto ainda precisa passar por duas votações para entrar em vigor. A expectativa do secretário é que isso aconteça ainda no mês de maio. “Creio que entre o dia 21 e 25, nós já estejamos disponibilizando o programa para nossos contribuintes, sendo aprovado pela Câmara”, previu o secretário Marcos Rogério.
