A Câmara de Rolândia aprovou, em segunda votação na segunda-feira (20), o projeto de lei 34/2018 que dá isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos em alguns casos específicos. O primeiro deles se refere às pessoas que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse a meio salário-mínimo nacional.
Outro grupo que será beneficiado com a aprovação da lei será o dos eleitores que forem convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para trabalharem no período eleitoral.
Essa isenção foi um dos assuntos tratados por Mario Bannwart, chefe do Cartório Eleitoral, na sessão da Câmara na segunda (20). “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos será direito do eleitor que trabalhar em dois eventos eleitorais (consecutivos ou não) e cada turno da eleição é considerado um evento”, explicou Bannwart. Esse benefício será válido por quatro anos, a partir do momento que o eleitor trabalhar em seu segundo evento.
