Foi aprovado, em primeira votação na sessĂŁo da Câmara Municipal de Rolândia na segunda-feira (15), um projeto de lei que proĂbe a cobrança de valor ou taxa mĂnima por parte da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário – que no caso de Rolândia Ă© a Sanepar. Se a lei for aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito em ExercĂcio, Roberto NegrĂŁo, o consumidor irá pagar apenas pela quantidade de água que utilizar – nĂŁo pagará por um mĂnimo já prĂ©-estabelecido pela empresa.
A discussĂŁo e aprovação do projeto derrubou o parecer do JurĂdico da Câmara Municipal, que foi contrário, alegando que o projeto seria inconstitucional. “No nosso ponto de vista ele Ă© constitucional, porque trata do direito do consumidor. Um movimento similar aconteceu em Maringá, onde o Procon começará a autuar a Sanepar caso ela nĂŁo cobre apenas o que foi usado pelo consumidor”, defendeu o vereador JoĂŁo Ardigo (PSB), autor da projeto, assinado por todos os colegas de Câmara.
A lei maringaense, que inspirou Ardigo a apresentar o projeto em Rolândia, foi aprovada em agosto. “Trata da proibição de cobrar o valor da taxa mĂnima, que Ă© para cobrar o valor usado pelo cidadĂŁo”, explicou o autor do projeto. Atualmente, a taxa mĂnima cobrada Ă© de 5 metros cĂşbicos de água, o que dá o valor de R$ 34,58 – nĂŁo importa se o consumidor utiliza 1 ou 2 metros cĂşbicos, ele pagará por 5mÂł. Quando o consumo fica entre 6 a 10 mÂł Ă© cobrado o adicional de R$ 1,07 por mÂł. Se o consumo for entre 11 e 15 metros, novo adicional de R$ 5,96 por metro cĂşbico. “Tem gente que usa 1, 2, 3 ou 4mÂł e tem que pagar a taxa mĂnima, de 5 metros”, justificou o parlamentar.
O contrato com a Sanepar será revisto ainda neste ano, para decidir pela renovação por mais 20 anos ou a substituição por um serviço municipal. Em menos de dois meses, o contrato será discutido no legislativo municipal. “Como a renovação vai passar pela Câmara, vamos brigar para colocar isso no contrato, caso eles não aceitem”, afirmou Ardigo.
Na sessĂŁo desta segunda (22), o projeto de proibição da cobrança da taxa mĂnima entra em segunda votação e se aprovado, segue para sanção do prefeito, que segundo o vereador, já sinalizou em favor da lei. “Assim que for sancionado, já vamos procurar o Procon para que a Sanepar cumpra a lei”, revelou Ardigo.
