Assim como o prefeito de Paranavaí, Delegado Caíque, também do PSDB, o prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi, assinou um decreto que proíbe a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do município. O Decreto Municipal nº 9252 foi assinado na quarta-feira (24) e entrou em vigor com a sua publicação na quinta-feira (25).
Na semana passada, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) havia homologado reajuste de 12,13%, conforme solicitação da Sanepar. O valor do reajuste da tarifa indignou os paranaenses. Com isso, diversas cidades já proibiram o aumento por decreto e, na segunda (22), um requerimento assinado pelos dez vereadores foi enviado ao prefeito Luiz Francisconi (PSDB) cobrando que ele também proíba o reajuste nas faturas dos rolandenses. “Achamos um absurdo esse valor”, destaca João Ardigo (PSB), vereador que encabeçou o requerimento/movimento.
O prefeito Francisconi assinou o decreto e considerou algumas questões como argumentos para a sua medida: que o 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, veda a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços; que não há a previsão legal e/ou contratual de aumento das tarifas sem qualquer autorização do Município; que as notícias veiculadas na imprensa, no sentido de que a AGEPAR autorizou reajuste de 12,13% das tarifas de água e esgoto em todo o Estado do Paraná, cujo órgão não possui competência para a homologação das tarifas decorrentes dos serviços prestados pela SANEPAR no Município de Rolândia; que o percentual de reajuste autorizado pela AGEPAR extrapola em 8,73% a inflação aferida nos últimos doze meses; evitar lesão aos usuários dos serviços de água e esgoto do Município de Rolândia.
