  Rolândia já conta com uma lei que proĂbe a cobrança de valor ou taxa mĂnima por parte da concessionária de abastecimento de água, que no caso Ă© a Sanepar. O projeto foi vetado pelo prefeito interino Roberto NegrĂŁo na Ă©poca em que foi aprovado pelo Legislativo, mas o veto acabou sendo derrubado posteriormente pela Câmara, que sancionou a lei. Ou seja, apesar de a lei estar vigente, há descumprimento da medida por parte da Sanepar.Â
  A Lei 3.899/2019, de autoria do vereador JoĂŁo Ardigo (PSB), prevĂŞ que o consumidor pague exatamente pela quantidade de água que utiliza, nĂŁo sendo submetido Ă cobrança de uma taxa mĂnima. Atualmente, a taxa mĂnima cobrada pela Sanepar Ă© de 5 metros cĂşbicos de água, o que dá o valor de R$ 36,51, conforme uma fatura de junho – nĂŁo importando se o consumidor utiliza de 1 a 4 metros cĂşbicos, ele pagará por 5mÂł.
  A recomendação Ă© para que o consumidor procure o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Rolândia. “Quem se sentir lesado vá atĂ© o Procon e faça um protocolo pedindo para que o ĂłrgĂŁo notifique a Sanepar”, explicou Ardigo. Para entender, basta checar em sua fatura o valor cobrado e a quantidade de água usada e conferir se o valor e os metros cĂşbicos sĂŁo correspondentes. “Vá atĂ© o Procon com seus documentos pessoais e as trĂŞs Ăşltimas contas de água e faça o protocolo”, instruiu o parlamentar rolandense.Â
  Os protocolos do Procon serĂŁo usados para dar entrada em uma ação coletiva, no modelo em que Maringá está reagindo contra o descumprimento da mesma lei de tarifa mĂnima. “Maringá tambĂ©m instituiu uma multa de R$ 1 milhĂŁo para a Sanepar se ela nĂŁo cumprir essa lei municipal, mas Rolândia nĂŁo instituiu essa multa. Ainda nĂŁo”, acrescentou o vereador.Â
  Vale lembrar que o contrato entre o municĂpio e a Sanepar já terminou e está em fase de renovação. A prestação de serviços está sendo realizada por um aditivo do contrato vencido. O consumidor pode buscar o Procon de Rolândia de segunda a quinta, das 9h Ă s 11h30 e das 13h Ă s 16h, na Avenida dos Expedicionários, 291, no 3Âş andar.Â
