A Câmara de Vereadores de Rolândia volta com suas sessões ordinárias e já tem uma votação importante nesta segunda-feira (17). Os vereadores apreciam um substitutivo que altera a Lei nº 3.933/2019. Esse substitutivo inclui a drenagem do parque Barra Grande nas obras já autorizadas a serem contratadas, via Agência de Fomento do Paraná S.A, pelo Executivo municipal. Em dezembro do ano passado, a Câmara autorizou a contratação de operações de crédito no valor de R$ 12,9 milhões. Nesta terça (18), uma extraordinária será realizada para a segunda votação desse substitutivo.

    A inclusão dessa obra, que deve custar algo em torno de R$ 1 milhão, se justifica porque a prefeitura, junto com outra empresa, é ré em uma ação que prevê multa diária de R$ 10 mil enquanto a drenagem não for entregue. O prazo para a entrega desse obra se encerrou no dia 20 de janeiro de 2017 – desde essa data, a multa passou a correr: são 1123 dias, ou seja, o valor já ultrapassou os R$ 11 mi.

    A entrega da obra de drenagem não garante a suspensão da multa, apenas a incidência do crescimento da dívida. “A multa continuaria existindo, pode ser que o juiz a reduza ou que a empresa que ajuizou a ação não continue com o processo”, explicou o procurador da Câmara Municipal, Everton Santana Alves. O procurador revelou que já houve conversas dos vereadores com a empresa para que a multa não seja cobrada.

    Entenda
    Em janeiro, chegou à Câmara o projeto que pedia a inclusão da drenagem na lei que autorizou a contratação de créditos junto ao Fomento Paraná. O Legislativo soube, então, de uma audiência e a procuradoria da Casa foi atrás do processo, já que não tinham informações sobre o caso, que corre na vara da Fazenda Pública de Rolândia.

    De autoria de uma empresa do parque contra o município de Rolândia e contra outra empresa do mesmo parque, o processo é por conta das águas que a empresa ré lança no terreno da empresa ajuizadora, causando danos. Ainda de acordo com o processo, a empresa rá fez o seu projeto e parou a tubulação onde deveria passar a tubulação do município. Essa é a drenagem que deveria ter sido feita.

    O processo revela que as águas da chuva levaram toda a base da linha do trem e os trilhos ficaram suspensos. Havia uma linha da ALL (agora é da Rumo) e outra da própria empresa ajuizadora da ação. Isso aconteceu em 2015 e, por dois dias, não houve operação na empresa, a qual teve que consertar o seus trilhos. Todo esse imbróglio geraram duas ações: a principal delas é contra o município de Rolândia e contra a empresa vizinha, que tinham 60 dias para resolver o problema sob multa diária de R$ 10 mil. A Justiça também prevê outra multa de R$ 10 mil/dia por agravamento da situação da empresa. Como nenhuma das duas situações foi resolvida há mais de 1120 dias, a multa total passaria de R$ 22 milhões atualmente.