Comunicação ACIR
Em reunião no final do mês de julho, o presidente da ACIR Fábio Fernandes da Silva e o advogado Horário Negrão estiveram reunidos com a contadora Michelle A. Ramos e o proprietário de farmácia Fábio Ruiz para tratar da questão do recolhimento de ICMS por Substituição Tributária na venda de medicamentos, atualmente questionada pela Receita Estadual.
O ponto em discussão tem a ver com uma questão tributária sobre a venda das distribuidoras de medicamentos para farmácias, por meio de notas fiscais emitidas em a) parte como compra e venda de medicamentos e b) em outra parte como bonificação. “É o caso de certo medicamento faturado para uma farmácia em número de 200 unidades por uma distribuidora e na nota fiscal constar, por exemplo, 150 unidades como compra e venda e outras 50 unidades a título de bonificação”, explica o advogado Horácio Negrão. Nas unidades faturadas como bonificação não foi recolhido o ICMS-ST e atualmente a Receita Estadual está notificando farmácias que procederam desta forma para fazerem a regularização do imposto, recolhendo este ICMS-ST faltante.
A questão é um tanto complexa, uma vez que há entendimentos diferentes já proferidos por turmas de STJ (Superior Tribunal de Justiça), que ao mesmo tempo acolhem o entendimento de permitir o regime de Substituição Tributária, mas por outra turma, tal prerrogativa não é reconhecida.
Prorrogação de prazo
O prazo dado pela Receita Estadual para regularização dos valores não recolhidos por este sistema termina em 31 de agosto, porém como a questão já gerou ações judiciais por parte de farmácias e um grupo de trabalho pretende debater o tema diretamente com o Governo Estadual, espera-se que uma nova decisão sobre o tema seja alcançada em breve. Ao menos uma prorrogação de prazo para conter a insegurança jurídica e o volume de processamento gerado para os escritórios de contabilidade que atendem as farmácias.
A partir do que foi discutido, A Associação Comercial irá aguardar o resultado da reunião prevista com o próprio governador Carlos Massa Ratinho Junior, ocasião em que a Associação será representada por Fábio Ruiz, para encaminhar os próximos passos sobre este tema.
