  A campanha – Outubro Rosa – tem por objetivo principal alertar e conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. No entanto, é importante destacar alguns dos direitos garantidos as mulheres que recebem esse diagnóstico:
  AuxĂlio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
  A mulher com câncer que está contribuindo para o INSS e for diagnosticada com câncer de mama, possui direito a percepção dos benefĂcios de AuxĂlio-Doença, quando estiver incapacidade temporária e possui direito a Aposentadoria por Invalidez quando estiver incapacitada permanente, podendo ter acrescido 25% no valor do seu benefĂcio, se necessitar de assistĂŞncia permanente de terceira pessoa.
  Em ambos os casos, a concessĂŁo do benefĂcio, independe o nĂşmero de contribuições que a mulher tenha feito ao sistema, desde que tenha qualidade de segurada.
  BenefĂcio de Prestação Continuada ao Deficiente
  A mulher com câncer, que nĂŁo tiver qualidade de segurada, poderá ter direito ao benefĂcio assistencial, a pessoa com deficiĂŞncia, no valor de um salário mĂnimo, se comprovar o impedimento de longo prazo, e demonstrar que se enquadra nas condições de vulnerabilidade econĂ´mica, ou seja, que a renda per capita (por pessoa) do grupo familiar Ă© inferior a ÂĽ do salário mĂnimo.
  Cirurgia de Reconstrução Mamária
  Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas retiradas, ainda que parcialmente, em razĂŁo do tratamento do câncer, tem direito Ă realização da cirurgia plástica de reconstrução mamária pela rede pĂşblica de saĂşde. A obrigação tambĂ©m Ă© estendida a mulher que esteja conveniada a um plano de saĂşde. Devendo a reconstrução ocorrer no mesmo ato cirĂşrgico, quando existirem as condições tĂ©cnicas e clĂnicas.
  Saque do FGTS e ou PIS/PASEP
  ApĂłs o diagnĂłstico do câncer, quem apresenta a fase sintomática da doença, Ă© possĂvel realizar o saque do FGTS e PIS em uma agĂŞncia da Caixa EconĂ´mica Federal.
A possibilidade de saque também se estende aos dependentes do trabalhador, por exemplo, caso uma criança seja diagnosticada com a doença, seus pais poderão realizar o saque do PIS/PASEP e dos valores de FGTS constantes na conta.
  Isenção do Imposto de Renda e do IPVA
  TambĂ©m estĂŁo isentos do pagamento do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria e ou pensĂŁo, as pessoas com câncer, mesmo que a doença seja diagnosticada apĂłs a concessĂŁo do benefĂcio.
Possui tambĂ©m isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de VeĂculos Automotores – IPVA.
Sugestões e dúvidas:
Dra Anny Helyse do Nascimento (OAB/PR-86.992). Advogada no escritório Badryed da Silva Sociedade Individual de Advocacia, pós graduada em Direito do Estado com Ênfase em Direito Constitucional junto a Universidade Estadual de Londrina, atuando na área Previdenciária desde 2012.
