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O que muda com a nova lei de maus-tratos a animais

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    Sancionada em 29 de setembro de 2020, a Lei 14.064/2020, apelidada de ‚ÄúLei San√ß√£o‚ÄĚ traz mudan√ßas simples, mas que ir√£o fazer grande diferen√ßa no trabalho dos protetores de animais. 

    Antes de tudo √© importante destacar que ao contr√°rio do que muita gente pensa o Brasil n√£o possui uma legisla√ß√£o espec√≠fica de maus tratos. Estas situa√ß√Ķes s√£o tratadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605), uma legisla√ß√£o de 1998, que trazia em seu Art. 32 a previs√£o de pena de 3 meses a 1 ano para este delito.

    O que a nova legisla√ß√£o faz √© aumentar essa pena anterior para casos de maus tratos contra c√£es e gatos. Agora a pena para esses crimes passa a ser de 2 a 5 anos. Mas o que significa essa mudan√ßa em termos pr√°ticos?

    Primeiramente h√° que se destacar a possibilidade da pris√£o em flagrante dos infratores. Inicialmente, como a pena m√°xima prevista era de 1 ano, as partes eram t√£o somente encaminhadas para a Delegacia onde se realizava a elabora√ß√£o do chamado Termo Circunstanciado de Infra√ß√£o Penal. Por isso, muitas vezes o criminoso sa√≠a pela porta da frente, ainda antes de quem fazia a Den√ļncia. Com o patamar da pena elevado o criminoso surpreendido em flagrante deve ser preso, s√≥ sendo liberado mediante pagamento de fian√ßa. 

    Altera-se tamb√©m a compet√™ncia para processamento e julgamento do crime. Anteriormente, por ser crime de menor potencial ofensivo, o delito era julgado pelo Juizado Especial Criminal, agora passa a ser julgado pelos Ju√≠zos Criminais, onde o Autor responder√° uma a√ß√£o penal, com maior formalidade e rigor. 

    Essa altera√ß√£o de Compet√™ncia leva a proibi√ß√£o do chamado ‚ÄúSursis Processual‚ÄĚ. O sursis √© um mecanismo previsto para delitos com pena m√≠nima de at√© um ano, no qual o infrator pode se ver livre de um processo criminal desde que cumpra certas exig√™ncia. Ent√£o agora tal mecanismo n√£o pode mais ser utilizado. Quem comete maus tratos responde penalmente. 

    A altera√ß√£o na pena tamb√©m implica na possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado para reincidentes. Al√©m disso, agora √© poss√≠vel a aplica√ß√£o de Multa cumulada com as demais puni√ß√Ķes e a proibi√ß√£o de que condenado volte a ter animais de estima√ß√£o dom√©sticos.  

    Por√©m, √© necess√°rio destacar que mesmo com os avan√ßos da lei √© precioso que as acusa√ß√Ķes sejam provadas. Por isso a orienta√ß√£o da AMAR √© que, ao presenciar casos de maus tratos a popula√ß√£o registre o fato, atrav√©s de grava√ß√Ķes, fotos e filmagens e acione imediatamente a Pol√≠cia Militar para atender √† ocorr√™ncia. 

Dra. Lahís Juliani Sanches
OAB/PR 88.368
Dra. Ang√©lica Pereira Garcia 
OAB/PR 63.121

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