Por 7 votos a 2, a Câmara Legislativa de Rolândia reprovou o projeto do Executivo que restringia o tráfego de veículos pesados dentro da cidade. O projeto de lei 30/2021 foi à votação na sessão online da segunda-feira, 31 de maio.
A presidente da CCJ do Legislativo, a vereadora Cristina Pieretti, afirmou que o município pode restringir esse tráfego por decreto ou portaria. “Na verdade, isso é para ser regulamentado pelo Conselho Municipal de Trânsito e pelo Executivo Municipal. Não precisa passar pela Câmara de Vereadores”, ressaltou a parlamentar. De acordo com a vereadora, o Jurídico da Casa e o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) entendem que essa regulamentação é do Poder Executivo.
Para se restringir o tráfego pesado, de acordo com o setor jurídico da Câmara e com o IBAM, bastaria fazer um decreto ou uma portaria e colocar as placas. “Nesse caso, não cabe a ingerência da Câmara. Por exemplo, para se mudar o sentido de uma rua não se pede autorização. É um ato de gestão primário da administração”, afirmou o advogado Anderson Franzão, do Jurídico do Legislativo.
O advogado reforça que “ficaria inadministrável se toda mudança no trânsito do município tivesse que ter autorização da Câmara Legislativa.
