O vereador João Ardigo (PSB) apresentou na Sessão Ordinária da segunda-feira (02), o Requerimento de nº 194/2016 que solicita a prefeitura de Rolândia, para que aplique a Lei Municipal nº 3.146/2005, cuja súmula institui no âmbito do Município de Rolândia o Programa de Hortas e Pomares Comunitários
Ardigo Justifica que a referida Lei Municipal que está em vigor desde dezembro de 2005 – porém de acordo com informações de alguns munícipes – não está sendo cumprida na cidade.
O vereador explica que se trata de uma legislação que merece maior atenção, pois visa implantar hortas e pomares comunitários em áreas pertencentes ao município, que possuem área disponível, o que traz benefícios à população em geral, gerando emprego e mais renda aos munícipes.
João Ardigo explica que a Lei destina-se a implantação das hortas e pomares comunitários nas áreas de terras de propriedade do município, definidas pela lei do uso e parcelamento do solo como institucionais e que poderão, também, ser destinadas à implantação das hortas e pomares comunitários os lotes de terras não utilizados, localizados na zona urbana da cidade.
O vereador do PSB destaca também que cabe ao município, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a prestação de assistência técnica aos munícipes contemplados pelo programa de hortas e pomares comunitários e que o Executivo pode também firmar convênios e parcerias com escolas de nível médio ou superior, ou ainda, como departamentos especializados dos níveis de governos Estadual e Federal para os fins do contido no caput do presente artigo.
João Ardigo pede informações urgentes já que famílias aguardam por isso. “Olha, acreditamos que muitas pessoas não possuem o conhecimento dessa Lei, mas nós como legisladores que temos por obrigação fiscalizar os atos do Executivo, buscamos por essa informação já que diversas famílias poderia ser beneficiadas com essa Lei em Rolândia que está em vigor há muito tempo”, explica.
Fonte: Assessoria da Câmara
