Nesta quarta-feira (16), a partir das 19 horas, a Câmara Municipal de Prado Ferreira realiza uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. Traduzindo, a reunião irá discutir o orçamento do município para o ano que vem. A audiência será presencial e limitada a 15 pessoas, além dos nove vereadores que compõem a Casa de Leis do município. Tudo por conta do decreto municipal com as medidas de combate à pandemia da Covid-19.
A Lei de diretrizes orçamentárias é um instrumento voltado essencialmente para o planejamento, e tem como objetivo primordial, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 nos municípios. O projeto de lei da LDO define as prioridades e metas da administração municipal, que estabelece as definições de programas como instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.
A audiência púnliva será comandada pelo presidente do Legislativo de Prado Ferreira, Claudionor Gonçalves Carrasco, o Japão. Na audiência pública, também haverá a participação do contador da prefeitura de Prado, João Lopes Pinheiro Junior.
Em 2021, o orçamento da de Prado Ferreira foi de cerca de R$ 22 milhões de reais. A legislação brasileira obriga o poder público das esferas federal, estadual e municipal a gastar valores mínimos com a saúde – ou seja, há um piso de gastos para essa área. De acordo com a Lei, no caso dos municípios, o percentual é de 15%. A Constituição também exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
