O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rolândia (Sisrol) protocolou, na segunda-feira (14), um requerimento em que pede que a Câmara Municipal abra um Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar um Ato Administrativo de 2012 na Secretaria de Educação. “Para nós, esse ato foi uma espécie de ‘concurso interno” em que algumas pessoas adquiriram cargos vitalícios”, resumiu Eduardo Giesen, presidente do Sisrol.
De acordo com Eduardo Giesen, vários professores foram ao sindicato fazer essa denúncia e relataram várias irregularidades no Ato Administrativo de 2012. “Para se ter uma ideia, em outras secretarias esses cargos são de nomeação do prefeito. Por isso pedimos uma CEI para apurar e, posteriormente, acabar com isso. A Constituição Federal veda a possibilidade que exista algo como um concurso interno”, ressaltou o presidente.
Eduardo afirma, ainda, que o Ato é, na verdade, um processo de promoção aberto em fevereiro de 2012. “Há relatos, por exemplo, de que não houve a devida publicidade, um princípio constitucional da Administração Pública. Os critérios desse edital parecem ter sido formulados para beneficiar gestores e pessoas que estavam em cargos comissionadas àquela época”, enfatizou.
Conflito
O presidente do Sisrol afirmou que existe um conflito entre a lei complementar 55/2011 (Estatuto do Servidor) e a lei 60/2011, que rege os servidores da Educação. “A lei 60 está em desacordo com o ordenamento jurídico constitucional, relativo à estrutura da administração pública. Temos uma situação na estrutura da Educação que é contraditória ao ordenamento jurídico. Esse ordenamento afirma que cargos de administração, diretoria, assessoria e chefia são cargos à disposição do Executivo. Na Educação há uma estrutura rígida, em que o prefeito não pode mexer nesses cargos. Os servidores que compõem essa estrutura, em tese, foram promovidos para aquela função. Então, deveriam receber um salário relativo a essa promoção, mas, além de receber o salário, também recebem função gratificada”, concluiu Eduardo Giesen.
O requerimento para a abertura da CEI está no Jurídico da Casa de Leis. “Vamos dar um parecer e, na segunda-feira, esse requerimento será lido na sessão. O Sisrol pede que, se os vereadores acharem pertinente, que façam essa Comissão Especial de Investigação”, explicou Anderson Franzão, do Jurídico. A partir, qualquer vereador pode requerer a abertura da CEI, que deve ter aprovação da maioria.
