A Câmara Municipal de Rolândia abriu uma Comissão Especial (CE) para analisar um Ato Administrativo de 2012 na Secretaria de Educação. O requerimento pedindo a abertura foi feito pela vereadora Cristina Pieretti e foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (03). A Comissão Especial será formada e tem 60 dias de trabalho, prorrogáveis por mais 60 se for necessário. “O objetivo da CE é analisar o Estatuto do Servidor da área de Educação de Rolândia e ver se há diferenças com os estatutos de outras cidades”, afirmou Cristina Pieretti.
Segundo a vereadora, uma das diferenças do estatuto de Rolândia é que existe uma concessão a uma Classe Especial chamada (CE), que concede para alguns servidores a possibilidade de ficar permanentemente dentro da Secretaria de Educação. “Então a Comissão deve fazer alguns apontamentos sobre essas diferenças”, informou a vereadora.
Cristina também contou que a intenção com a criação da Comissão Especial é levantar as questões que foram apontadas pela Associação dos Professores e pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Rolândia (Sisrol) e, em relatório, encaminhar essas discussões para o Executivo. “O Executivo é que vai fazer o que achar necessário nessa situação. Já houve uma conversa prévia com o prefeito, professores e sindicato que essa Comissão seria aberta para fazer os levantamentos e apontar tudo isso ao Executivo”, assegurou a parlamentar.
O diretor da Câmara, Reginaldo Burhoff, explicou que a partir de agora os seis líderes dos partidos – entre eles a vereadora Cristina Pieretti – vão indicar os possíveis participantes da comissão. Cada líder indica um vereador e o presidente da Casa, Reginaldo Silva, escolhe os três participantes: presidente (a), relator (a) ou membro. O Prazo para entrega do relatório da Comissão é de 60 dias, que são contados a partir de sua abertura, ou seja, no dia 03 de agosto. A CE pode, se necessário, ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias.
A abertura do Comissão Especial foi provocada pelo Sisrol. No dia 14 de julho, o Sindicato protocolou um requerimento em que pedia e que a Câmara Municipal abrisse uma Comissão Especial para investigar um Ato Administrativo de 2012 na Educação. “Para nós, esse ato foi uma espécie de concurso interno”, resumiu Eduardo Giesen, presidente do Sisrol.
Eduardo afirmou que existe um conflito entre a lei complementar 55/2011 (Estatuto do Servidor) e a lei 60/2011, que rege os servidores da Educação. “A lei 60 está em desacordo com o ordenamento jurídico constitucional, relativo à estrutura da administração pública. Temos uma situação na estrutura da Educação que é contraditória ao ordenamento jurídico que afirma que cargos de administração, diretoria, assessoria e chefia são cargos à disposição do Executivo. Na Educação há uma estrutura rígida, em que o prefeito não pode mexer nesses cargos. Os servidores que compõem essa estrutura, em tese, foram promovidos para aquela função. Então, deveriam receber um salário relativo a essa promoção, mas, além de receber o salário, também recebem função gratificada”, concluiu Eduardo Giesen.
