Comissão foi formada a partir de requerimento da vereadora Cristina Pieretti, que foi assinado por todos os vereadores, em fevereiro de 2022; revogação é destinada a leis municipais muito antigas que perderam sua função ou não tenham mais nenhuma aplicabilidade prática

Rolândia pode ter um ‘revogaço’ de leis em desuso ou que perderam a ‘validade’. Uma Comissão Especial Mista foi formada pela Câmara Municipal e pela prefeitura neste ano, motivada pelo requerimento feito pela vereadora Cristina Pieretti (Progressistas) e que foi assinado por todos os outros parlamentares, para analisar as leis e ver quais podem ser ‘estinguidas’. A revogação é o nome que o parlamentar dá à extinção de leis municipais que, na avaliação dele, já perderam sua função ou não tenham aplicabilidade prática.

Hoje a cidade possui mais de 4.700 leis municipais e, deste total, cerca de duas mil delas não tem mais efeito ou caíram em desuso. “As leis começaram a ser editadas em Rolândia em 1949/1950 e existem muitas leis que já são ultrapassadas, ou que não têm mais efeito”, informou a vereadora Cristina Pieretti.

Um dos exemplos mencionados pela parlamentar de leis em desuso é “quando você faz uma lei de crédito adicional, que tem um efeito temporário, ou um outro exemplo é a lei que prevê função gratificada para o nível de datilografia. Nesse sentido, existem muitas delas que são ultrapassadas ou que não têm mais efeito porque o mundo evoluiu, e as coisas mudaram”, explicou a vereadora.

Além de Cristina, a Comissão Especial Mista é formada por cinco pessoas da Prefeitura, o presidente da Câmara Municipal, vereador Reginaldo Silva (PSD, e três advogados da prefeitura. Quanto ao custo que esse projeto terá ao Poder Público, a vereadora ressalta que neste momento não terá nenhum custo.

“Por enquanto não precisamos de orçamento porque nós temos funcionários da Câmara que gostaram desse trabalho, e disseram que fariam esse processo de separar as leis (…). Neste primeiro momento, vamos fazer um revogaço das leis feitas até 1949, até porque não eram publicadas e ninguém sabe o que de fato são essas leis. Depois, nos debruçaremos sobre as leis feitas até 2010 e que não tem mais efeito em Rolândia”, afirmou Pieretti.

A vereadora, autora do requerimento que ‘abriu’ a Comissão, ressalta que está fazendo esse revogaço para diminuir a burocracia no momento de vários processos, além de ser a função do Legislativo.

“Isso vai facilitar muito não só para nós, mas para os advogados, para o judiciário e para todo mundo. É claro que o número de lei não muda, ele é fixado, mas com isso vamos diminuir muito a burocracia do sistema na hora que você precisa procurar leis para defender um processo para proteger o munícipe. É a primeira vez que fazemos isso em Rolândia, e temos certeza que será algo muito benéfico”, pontuou Cristina Pieretti.