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Legislativo aprova o ‘PL do Quinquênio’ sob protestos

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Contrários ao Projeto de Lei, servidores foram em peso à sessão da Câmara na segunda; PL foi aprovado por 8 votos a 1 em 2ª discussão

Servidores protestam usando um caixão simbolizando a morte do estatuto dos servidores

O Projeto de Lei Complementar 05/2023, chamado de ‘PL do Quinquênio’, foi aprovado em 2ª votação pela Câmara de Rolândia na sessão de segunda-feira (19). O projeto ‘legaliza’ a maneira pela qual o Quinquênio é pago aos servidores de Rolândia, o que já acontece desde 2018, depois de um decreto do prefeito Francisconi. Com a modificação na Lei original, o decreto de 2018 ‘perde’ seu objeto.


Com a aprovação em duas sessões pelo Legislativo, o PL vai agora para a sanção do prefeito Ailton Maistro. O Sisrol (Sindicato dos Servidores Municipais de Rolândia), que reclamou que não foram chamado para a discussão do Projeto de Lei, analisa seus próximos passos a serem tomados.

Live do prefeito
Durante uma live, o prefeito Ailton Maistro e o procurador jurídico Wilson Sócio Junior falaram do assunto. “Esse projeto nada mais é do que uma adequação à legislação federal. Ninguém está tirando direitos, ninguém está perdendo nada. Precisamos adequar a legislação municipal aos ditames do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas”, afirmou o procurador.


“O que estamos fazendo é adequando uma lei para que no futuro não tenhamos problemas”, ressaltou Ailton Maistro.

O que acontece
Atualmente, o quinquênio é pago de acordo com o decreto de Francisconi, ou seja, em cima apenas do vencimento e não dos vencimentos integrais, como diz o estatudo do servidor. Dessa maneira, vários servidores e servidoras têm entrado na Justiça para que a vantagem do adicional por tempo de serviço seja pago sobre os vencimentos integrais.


Com a aprovação do projeto que modificou a Lei, os servidores terão que questionar a LEI e não mais o decreto do prefeito Luiz Francisconi de 2018.

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