Vereador Isaac Altino
As principais funções de um vereador é a fiscalização da aplicação dos recursos do município e a criação de Leis na esfera municipal. Nesses dois anos tenho me desdobrado em ambas funções até mesmo pela minha profissão de advogado e professor universitário no curso de Direito, o que me favorece a aplicar essas atribuições.
Na fiscalização, a principal ferramenta do vereador são os requerimentos, os quais o parlamentar envia ao prefeito, que tem 30 dias para responder. Nesses dois anos fui o vereador que mais enviou requerimento – foram 332 – e e praticamente todos destinados à fiscalização dos atos do município. Também sugeri 16 leis ordinárias: todas aprovadas e sancionada pelo prefeito.
Quero dar destaque à lei n° 4.017, de 08 de junho de 2021, uma das leis de minha autoria e que trata do acompanhamento integral para alunos da rede municipal com transtornos de déficit de atenção, TDAH, ou outro transtorno de aprendizagem.
Em resumo, essa lei permite que a prefeitura, dentro da secretaria de Educação, identifique os transtornos dentro do sistema educacional do município e forneça o apoio clínico dentro da rede municipal, de Saúde.
Com isso, a partir de junho de 2021, o município ficou obrigado a cumprir essa lei e o resultado para nossos alunos é que eles podem ter mais qualidade em seu aprendizado.
Com essa lei, o sistema de ensino deve garantir aos professores da Educação Básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos.
Isaac Altino é vereador em Rolândia, diretor Jurídico da Faccar, Advogado, Professor do curso de Direito, e presidente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças (CTOF), da Comissão Especial da Educação (CEE) e da Comissão Esp. de Consolidação das Normas.
