Por Isaac Altino

As emendas impositivas têm criado bastante dúvidas aos cidadãos rolandenses, por isso trago, de forma simples, essa importante ferramenta que o vereador tem para trazer benefícios à população

As emendas impositivas têm criado bastante dúvidas aos cidadãos rolandenses, por isso trago, de forma simples, essa importante ferramenta que o vereador tem para trazer benefícios à população e a algumas associações.

A Emenda Impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Portanto a emenda impositiva é uma lei municipal.

O uso da emenda impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária, aumentando o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, à ascensão do modelo gerencial no município, com vistas aos resultados e conteúdo.

A Câmara é composta por vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e para o desempenho de suas atribuições de se organizar, legislar, administrar, fiscalizar e julgar as contas do prefeito.

Essas emendas são do valor total de 1.2% do orçamento líquido do ano anterior, destinando essas verbas para pontos de interesse público, como para a saúde, educação, entidades que atuem em áreas de interesse público, etc. 50% do valor das Emendas deve ser encaminhado para a Saúde; 50% podem ser encaminhados para qualquer área, inclusive também para a saúde.

Lembrando que esses recurso são frutos de impostos e devem ser usados em benefício da população. Por lei, a Câmara tem direito de destinar esse recurso para obras e serviços. Ademais, é sempre bom lembrar que o vereador representa o povo e as demandas sempre chegam primeiro ao parlamentar.

Esse dinheiro é público e não da Prefeitura! Não da secretária e, porém, o prefeito e secretários são obrigados a cumprir os recursos das emendas impositivas destinados do vereador, sob pena de responder por improbidade administrativa.

A par disso, no ano de 2021 para 2022 destinei o valor de R$ 140 mil para construção de quadras de beach tennis, além reforma total da praça localizada no Jardim Manoel Mullher. No âmbito da saúde, foi realizado a aquisição de um RX digital.

Isaac Altino é vereador em Rolândia, diretor Jurídico da Faccar, Advogado, Professor do curso de Direito, e presidente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças (CTOF), da Comissão Especial da Educação (CEE) e da Comissão Esp. de Consolidação das Normas.