Projeto prevê isenção do imposto aos serviços em obras para empresas que criem 200 ou mais empregos e 50% de isenção para empresas que criem de 100 a 199; 2ª votação será na segunda

Sessão da Câmara da segunda-feira (07)

Por 5 votos a 4 e em primeira votação, a Câmara Municipal de Rolândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária 071/2021, que trata da isenção condicionada de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), na sessão da segunda-feira (07). O PLO prevê a isenção de ISSQN para serviços de Engenharia, Obras de Terraplanagem, Obras de Fundações, Construções de Edifício, Instalações Elétricas, Obras de Acabamento, Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais em Rolândia. Essa isenção será total para a empresa, para qual esses serviços forem feitos, que gerar 200 ou mais empregos diretos no município. Também foi aprovado a isenção de 50% nesse imposto para as empresas que criarem de 100 a 199 empregos diretos.

Dois relatórios

Como já era esperado, a sessão foi tensa e teve momentos de confusão – foi interrompida por cerca de 10 minutos por causa do ‘tumulto’ causado por algumas pessoas no plenário. Antes da votação do PL 071, os vereadores e vereadoras precisavam ‘escolher’ qual relatório seria aprovado, já que a Comissão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, responsável pela análise do projeto, produziu dois relatórios: um contrário ao projeto e assinado pela presidenta da CLJR, Cristina Pieretti, e pelo membro Isaac Altino; e outro favorável ao projeto e assinado pelo relator Andrezinho da Farmácia. O relatório assinado por Cristina e Isaac foi reprovado por 6 votos a 3.

Na sequência, os vereadores e vereadoras votaram a emenda de Andrezinho que tratava da isenção de 50% de ISSQN para as empresas que gerassem de 100 a 199 empregos diretos. A emenda foi aprovada por 5 votos a 4: votaram a favor os vereadores Andrezinho, Ratolino, Rodrigão, Sandro e Vilmar; já Cristina, Janaina Beneli, Guilherme e Isaac foram contra.

Já a votação propriamente dita do Projeto de Lei do ISSQN também terminou com o mesmo placar e os mesmos votantes da votação da emenda: 5 a 4 votos pela aprovação. Agora, o projeto vai para a segunda votação na sessão da segunda-feira (14). Se for aprovado novamente, segue para a sanção ou veto do prefeito Ailton Maistro. É importante lembrar que o presidente da Casa de Leis, Reginaldo Silva, só vota em caso de empate.

O Projeto de Lei Ordinária nº 071/2021 é de autoria dos vereadores Reginaldo Silva, Andrezinho da Farmácia, Rodrigão, Sandro Leonardi e Vilmar Boy. Os parlamentares Ratolino e Janaina Beneli solicitaram a retirada da assinatura do projeto.

O JR entrou em contato com a Câmara de Vereadores de Rolândia para falar sobre o PLO 071/2021. Em nota, o Legislativo afirma que o principal motivo do projeto de lei é atrair empresas grandes para Rolândia – essa isenção fiscal do ISSQN seria o atrativo maior.

Não há um estudo para saber quais seriam os impactos dessa lei, se aprovada, aos cofres públicos de Rolândia. Só se saberá o impacto quando a empresa vier e esse imposto deixar de ser recolhido – não vai perder, vai deixar de ganhar. Em 2021, a previsão de arrecadação pelo ISSQN era de R$ 13 milhões, mas foram arrecadados R$ 15 milhões.

O Maxi Atacadista, por exemplo, construiu cerca de 12 mil metros quadrados, o que deve ter gerado um ISSQN de cerca de R$ 370 mil aos cofres públicos – esses números foram presumidos pela Câmara, já que não houve resposta do Executivo sobre o ISSQN. Se essa lei estivesse aprovada e valendo no ano passado, o município não teria arrecadado nada, já que o MAXI tem mais de 200 empregos diretos criados.

Só em 2023

Na nota, o Legislativo explica ainda que a Lei da Isenção do ISSQN não é uma lei auto aplicável, isso quer dizer que ela precisa ser incluída nas leis orçamentárias (LDO e LOA). Se for aprovada, e for incluída no orçamento, passaria a ter aplicação a partir de 2023.

Entidades contra

A Associação Comercial e Empresarial de Rolândia (ACIR), o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia (CODESE), a Associação dos Contabilistas e a Associação dos Engenheiro e Arquitetos de Rolândia se posicionaram de forma conjunta contra o Projeto de Lei 71/2021, que prevê a isenção condicionada de ISSQN.

As entidades rolandenses fizeram uma nota em conjunto e a protocolaram na Câmara de Vereadores na segunda-feira (07), antes do início da sessão que aprovaria o projeto em primeira votação.