A Câmara de Vereadores de Rolândia aprovou, em segunda votação, a proposta de emenda impositiva ao orçamento municipal. Dessa maneira, o Executivo fica “obrigado” a deixar 1,2% da receita líquida do Orçamento para as emendas dos parlamentares. Os vereadores poderão incluir emendas individuais na Lei Orçamentária e essas terão que ser feitas. As chamadas emendas impositivas. Como é uma emenda à Lei Orgânica, a proposta não precisa de sanção do prefeito, já foi promulgada e é agora lei.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem a autoria de dos vereadores Andrezinho da Farmácia, Ratolino, Reginaldo Silva e Rodrigão, e das vereadoras Cristina Pieretti e Prof.ª Janaina Benelli, líder do prefeito Ailton Maistro na Câmara de Rolândia. A aprovação da proposta coloca Rolândia em sintonia com alguns municípios do Brasil e do Paraná, como Curitiba, além de tornar-se pioneiro na região.
“Essa proposta foi baseada na Emenda Constitucional nº 86 e visa a destinação de parte do orçamento (1,2%) a emendas dos vereadores. O projeto de Lei Orçamentária para 2022 é votado neste ano e 1,2% da Receita Líquida Corrente tem de ser para as emendas dos vereadores”, explicou Everton Santana Alves, procurador da Câmara.
Ao se aplicar esse percentual à Lei Orçamentária de 2021, aprovada em 2020, o valor destinado a essas emendas seria algo em torno de R$ 3,2 milhões, já que a Receita Líquida foi de cerca de R$ 260 milhões. “Devemos ter algo em torno de R$ 3,5 milhões em 2022 para essas emendas impositivas. Esse valor é dividido igualmente entre os vereadores e 50% dele tem de ser investido na Saúde”, ressaltou o presidente do Legislativo, Reginaldo Silva.
Isso quer dizer que, se mantido os valores, cada vereador ou vereadora teria R$ 350 mil para suas emendas impositivas em 2022, mas metade desse valor teria que ser em emendas para a Saúde. Essas emendas poderão beneficiar os redutos eleitorais de cada parlamentar. Dois ou mais vereadores também podem se juntar e fazer uma emenda maior, mas sempre respeitando os 50% para a Saúde.
De acordo com Everton, a única possibilidade de o Executivo não “executar” o que a emenda impositiva propôs é se existir inviabilidade técnica. “Depois de aprovada a Lei Orçamentária, o Executivo tem 120 dias para dizer quais projetos são impossíveis de se desenvolver. Aí, o parlamentar tem o prazo de 30 dias para realocar essa verba em outra emenda”, esclareceu o procurador.
Diante desse novo quadro, os vereadores e vereadoras podem beneficiar seus redutos eleitorais e cumprir uma reforma em uma UBS, por exemplo. “Muitas vezes, o vereador indica um projeto e isso não realizado, por vários motivos, até por não ser da base do prefeito. Agora, o prefeito tem a obrigação de fazê-lo e comete uma infração política-administrativa se não o fizer”, concluiu Reginaldo. Com isso, devem aumentar também as sugestões de munícipes para cada vereador em suas emendas impositivas para 2022.
