Secretaria de Finanças de Rolândia alerta para a importância da confirmação da regularidade deste prestador de serviço

Com o início das aulas nas redes municipal, estadual e particular, muitas pessoas contratam o serviço de transporte particular para seus filhos. De olho nisso, a Secretaria Municipal de Finanças recomenda aos rolandenses, na contratação desse transporte particular dos estudantes, que confirmem se o prestador de serviço está regulamentado.

Ainda segundo a Secretaria de Finanças, o município tem, atualmente, 40 veículos legalizados para o transporte de estudantes. As pessoas habilitadas para a condução coletiva de escolares precisam de um alvará de licença anual, expedido pela secretaria de Finanças, e de um ‘Termo de Autorização do Detran’, para a circulação de veículo para o transporte escolar, renovado a cada seis meses, mediante o pagamento de taxas e da vistoria veicular.

A lei determina que os profissionais regulares devem circular com esse ‘Termo de Autorização do Detran’ afixado no painel ou disponível para consulta. “O prestador regular é uma segurança ao consumidor que contrata este serviço”, pontua Éder Evangelista, secretário de Finanças.

Os condutores flagrados fazendo o transporte escolar sem que seu veículo (micro-ônibus, van ou similar) tenha sido vistoriado estão sujeitos às penalidades previstas na legislação. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo sem tê-lo submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória, é infração grave e pode acarretar multa de R$195,23 e a perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As pessoas que quiserem conferir se o prestador de serviço está regular ou fazer alguma denúncia, basta mandar uma mensagem para o WhatsApp da Prefeitura de Rolândia, que é o (43) 3255-8600. Nesse número, basta escolher a opção ‘Secretaria de Finanças’ e, em seguida, ‘Fiscalização/denúncias’.