Projeto estadual, do MP-PR, busca estimular políticas públicas municipais contra o racismo e pela igualdade de oportunidades

Nesta semana, em que se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra pela primeira vez como feriado nacional – 20 de novembro -, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) lançou o projeto ‘Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural’. O projeto quer estimular as cidades a formularem e implementarem políticas públicas voltadas ao combate à discriminação racial e à efetivação da igualdade de oportunidades. Cambé recebeu o selo bronze do projeto, entre as cidades com mais 50 mil habitantes, como reconhecimento às medidas já adotadas pelo município nesse viés.

O projeto ‘Municípios Antirracistas’ destina-se às prefeituras e câmaras municipais. Além da criação de Conselhos Municipais de Igualdade Racial, o projeto pretende impulsionar a inclusão, nos planos municipais de educação, do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena, a aprovação de leis que estabeleçam cotas raciais em processos seletivos municipais e ações afirmativas em geral, a aprovação de planos municipais de promoção da igualdade racial, a aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial… Como forma de incentivo, o projeto dá selos aos municípios que aderirem e implantarem essas políticas públicas. As certificações ocorrem nos níveis Ouro, Prata e Bronze de acordo com o número de habitantes e de iniciativas adotadas na cidade. A implementação das ações pelos municípios terá acompanhamento das Promotorias de Justiça de cada comarca, sob orientação do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

Classificada nos municípios acima de 50 mil habitantes, Cambé recebeu o selo Bronze por ter já implantadas quatro iniciativas. O município já possui Conselho de Promoção da Igualdade Racial, plano e fundo ativo em execução, além de cotas preenchidas para admissões no setor público. “Esse é um motivo de muita alegria para nós em Cambé, um reconhecimento ao compromisso que já assumimos com as ações e políticas relacionadas ao conteúdo do projeto. E tudo isso é muito importante porque resulta de todo o trabalho que já fazemos, mas também destaca o início da efetivação de uma política pública de Direito à Promoção de Igualdade Racial. Vamos seguir trabalhando para ampliar as iniciativas e conquistar outros selos”, destacou a secretária de Assistência Social, Lucilene Diorio. “Temos como ideia de governo levar políticas públicas para todos. É de fato governar para todos, garantir oportunidades para todos que querem e precisam efetivamente disso. E todos aqui entendem isso. Essa é uma conquista de todos nós”, pontou o prefeito Conrado Scheller.

A iniciativa do projeto foi desenvolvida pelo Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir).

População negra em Cambé
De acordo com o último Censo, de 2022, 42.160 pessoas, ou 39,33% da população, se declara negra em Cambé – sendo 6.730 pessoas pretas e 35.430 pessoas pardas. Desse total, 21.277 são mulheres e 20.883 são homens. A Secretaria de Assistência Social ainda identificou que hoje Cambé possui 14.496 pessoas autodeclaradas negras com CadÚnico, ou 32,88% do valor total. Desses, 8.314 são mulheres e 6.181 são homens e 4.745 recebem Bolsa Família.

O projeto
O projeto ‘Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural’ é uma parceria entre o Ministério Público do Paraná e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é promover a igualdade racial nas cidades do estado, a partir da adoção de políticas públicas de enfrentamento à discriminação racial e de efetivação da igualdade de oportunidades.

A iniciativa está em sintonia com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que impõem aos entes públicos, inclusive ao Ministério Público, o dever de promover a igualdade racial e combater todas as formas de discriminação.

O projeto ‘Municípios Antirracistas…’ estimula a implantação de ações ligadas ao tema pelos municípios paranaenses. Entre elas estão a implementação de Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial; critérios alinhados à lei de cotas para admissões de comissionados, terceirizados e estagiários; inclusão, nos planos municipais de educação, do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena; aprovação de Plano Municipal de Promoção de Igualdade Racial; lei para ações afirmativas em concursos e processos seletivos públicos; aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir); oferta de capacitação antirracista para assessorias de imprensa.

Selo
O projeto do MP-PR prevê a concessão de selos para as cidades que aderirem e implantarem políticas públicas voltadas ao enfrentamento à discriminação racial e de efetivação da igualdade de oportunidades. As certificações ocorrem em três níveis (bronze, prata e ouro) e atenderão critérios relacionados ao número de habitantes e de iniciativas adotadas.

Para cidades com até 20 mil habitantes, duas iniciativas dão direito ao selo Bronze; três iniciativas ‘valem’ o selo Prata e quatro iniciativas, incluindo a implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas, são o selo Ouro.

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes que tiverem três iniciativas ganham o selo Bronze; com quatro iniciativas recebem o selo Prata e, com cinco iniciativas, incluindo a implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas, levam o selo Ouro.

As cidades com mais de 50 mil habitantes com quatro iniciativas ganham o selo Bronze; com cinco iniciativas, incluindo implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas, recebem o selo Prata e, com cinco iniciativas, incluindo a implementação de conselho municipal ou edição de lei de ações afirmativas, levam o selo Ouro.

Cidades já certificadas com o selo: Pontal do Paraná (Ouro), Londrina (Ouro), Mauá da Serra (Ouro), Adrianópolis (Prata), Campo Magro (Prata), Araucária (Prata), Boa Esperança (Bronze), Cambé (Bronze) e Arapoti (Bronze).

A implantação das ações terá acompanhamento das Promotorias de Justiça de cada comarca, sob orientação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, por meio do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.