Sestran convida a população para debater minuta de projeto de lei que restringe trânsito de veículos pesados dentro de Rolândia; audiência será na quarta-feira, dia 17
secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana (Sestran) de Rolândia promove uma Audiência Pública para debater a minuta do projeto de lei que restringe o tráfego de veículos pesados na área urbana do município. O projeto de lei tem como alvo os veículos de carga com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 23 toneladas. A Audiência Pública está marcada para as 16 horas da quarta-feira (17) na Câmara Municipal.
A iniciativa surge da necessidade de se buscar uma solução para os problemas de segurança e mobilidade urbana decorrentes do intenso fluxo desses veículos em vias da cidade, especialmente na Avenida Ayrton Rodrigues Alves. É notório um aumento preocupante em diversos aspectos como congestionamentos, desgaste da infraestrutura viária e, principalmente, diversos acidentes envolvendo caminhões, sobretudo na região na Vila Oliveira. Também, há o registro de problemas de congestionamento com esses veículos pesados em cruzamentos com a linha férrea, colocando em risco a vida de outros condutores.
A proposta de Lei tem como objetivo principal direcionar o tráfego desses veículos para os contornos viários existentes (Contorno Sul e Contorno Norte), reduzindo o impacto na área central e residencial. A medida encontra pleno amparo na competência municipal para legislar sobre interesse local e gerir o trânsito, conforme a Constituição Federal (Art. 30) e o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 24).
A minuta também contempla a Autorização Especial de Tráfego (AET), que permite que empresas e proprietários de veículos de carga registrados em Rolândia solicitem autorização para acesso justificado a suas propriedades, com rotas controladas. Também possibilita a Carga e Descarga e estabelece um regime de autorização pontual para operações essenciais ou inadiáveis, preferencialmente em horários de menor fluxo (como o noturno), além de prever o estudo para implementação de pontos de transbordo (logística de última milha) próximos aos contornos.
A aprovação desta Lei trará benefícios significativos para Rolândia, tais como a elevação da segurança viária, a melhoria da fluidez do trânsito, a preservação do patrimônio público e o aumento da qualidade de vida de nossa população.
